C H I V U N K

Deputado Túlio Isac Critica Professores: "Exigir" é com J??

2012-01-27T05:00:00.000-08:00

Reflexo do preparo moral e intelectual dos nosso parlamentares. E há quem diga que "pior que tá num fica"...

Cassada liminar que dava posse a candidatos não aprovados em concurso da PM do Ceará

2012-01-27T04:11:00.000-08:00

A liminar da Justiça do Ceará que dava posse a um grupo de candidatos não aprovados em concurso para a Polícia Militar do estado foi suspensa pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O presidente da Corte, ministro Ari Pargendler, entendeu que a medida causa grave lesão à ordem e à segurança pública.

A liminar, concedida aos candidatos por um desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), diz respeito ao concurso público para provimento de cargo de soldado da PM (Edital 1/2008). Excluído do certame, inicialmente o grupo ajuizou ação na 2ª Vara de Fazenda Pública de Fortaleza para garantir a continuidade nas demais fases. A ação foi extinta sem julgamento de mérito.

Os candidatos ingressaram, então, com ação cautelar recursal no TJCE e obtiveram a liminar que lhes assegurava o exercício da função de soldado da PM. O pedido de suspensão da liminar foi feito ao STJ pelo estado do Ceará, com o argumento de que a decisão seria ilegítima, porque estabelece a nomeação e posse de candidatos que não participaram sequer das demais etapas do concurso público – o que chamou de “burla” aos princípios da isonomia, moralidade e eficiência.

O estado afirma que, em vez de decidir, o desembargador deveria, se fosse o caso, ter determinado ao juiz de primeira instância que analisasse o processo como se encontrava. Disse que haveria, também, lesão à ordem pública, em razão da decisão mandar nomear candidatos não aprovados na primeira fase do concurso, e lesão à segurança pública, por colocar nas ruas soldados despreparados, sem treinamento, visto que não participaram de curso de formação.

O ministro Pargendler considerou que, a um só tempo, a decisão causa grave lesão à ordem pública, ao determinar a nomeação e posse de candidatos não aprovados em concurso, e à segurança pública, porque lhes assegura o exercício da função de soldado, sem que tenham recebido a devida instrução.

Fonte: ASCOM STJ

O pior dos Poderes?

2012-01-25T10:32:00.000-08:00

Desejo sorte a PGR nesta luta contra a imoralidade!

Ação por tortura praticada na ditadura é imprescritível

2012-01-25T09:11:00.000-08:00

Interessante que a matéria não é clara sobre eventual pedido negado pelo anistiado político junto a Comissão de Anistia do MJ.

E se foi negado pela Comissão, que tem as pernas abertas, porque a Justiça reverteria a decisão administrativa ordenendo o pagamento no teto?

Mistérios que não são dos porões...

Ação por tortura praticada na ditadura é imprescritível

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu, na última semana, indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil ao teatrólogo Leonil Lara, por ter sido vítima de tortura durante o Regime Militar.

A indenização havia sido negada pela Justiça Federal de Curitiba, o que fez o autor recorrer contra a decisão no tribunal. Após analisar o recurso, o relator do processo, desembargador federal Fernando Quadros da Silva, reformou a sentença. Para ele, "a indenização por dano moral decorrente da prática de atos de exceção, como é o caso dos autos, é imprescritível".

Conforme as informações contidas no processo, Lara é anistiado político. Ele foi fichado pelo Departamento de Ordem Política e Social (DOPS) em 1964, em razão de sua participação em movimentos políticos, tendo sido preso e torturado em 1970.

A indenização concedida será acrescida de correção monetária e juros de mora a contar da data de sua prisão, ou seja, junho de 1970. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

AC 2007.70.00.028982-3/TRF

http://www.conjur.com.br/2012-jan-25/acao-tortura-praticada-ditadura-imprescritivel-decide-trf

Mera coincidência? Como se perpetuar no poder, aprenda!

2012-01-19T18:05:00.000-08:00

CONCURSO PÚBLICO: Mantida readmissão de concursados exonerados e substituídos por temporários

2012-01-19T08:29:00.000-08:00

Os fantasmas da desorganização e do despreparo dos agentes políticos que assombram os concursos públicos em todo o país somente serão exorcizados quando doer no bolso de alguns deles. Não vemos responsabilização de quem quer que seja e o Poder Executivo se beneficia da extremada lentidão do Poder Judiciário.

Vejamos o caso ocorrido em Santa Catarina.

O município de Timbé do Sul (SC) não conseguiu suspender os efeitos de mandado de segurança concedido para servidores públicos exonerados em 2010. Para o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, a readmissão dos 88 concursados não põe em risco a ordem econômica municipal, porque suas vagas foram logo ocupadas por 81 temporários, 21 comissionados e oito secretários.

Segundo o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), os motivos determinantes da exoneração não existem e são insuficientes para o ato. “Fica evidente que a motivação do Chefe do Executivo – a suposta inviabilidade orçamentária – não existia na realidade”, afirma a decisão local.

“É nítida a ausência de interesse público a justificar o ato do prefeito, porque não foi demonstrada a veracidade de nenhum dos motivos explicitados para sua conduta”, acrescenta o acórdão do TJSC. “O que se verifica (...) é que o administrador simplesmente decidiu exonerar os servidores e levou a cabo seu intento, desconsiderando inúmeros princípios e regras que regem a boa Administração”, completa o TJSC.

Timbé do Sul alegava que o pagamento dos servidores – estimados em R$ 2 milhões, considerando remuneração e encargos – deixaria os cofres municipais sem recursos para prestar serviços de saúde e educação à população, afetada por sérias inundações.

O ministro Ari Pargendler, porém, concordou com o TJSC. Segundo o presidente do STJ, a decisão aponta fatos que negam as alegações do município em relação aos riscos à ordem pública e finanças locais.

“É que para preencher as vagas decorrentes da exoneração dos servidores foram celebrados contratos temporários de trabalho, a indicar a necessidade do serviço e a existência de dotação orçamentária para o pagamento dos serviços prestados”, concluiu.

Fonte: ASCOM do STJ

FLANELINHAS: Este "câncer" tem cura?

2012-01-04T05:24:00.000-08:00

Vejam o que está sendo divulgado na internet - e com o apoio de tudo que é contato meu.

Em Novo Hamburgo, no Rio Grande do Sul, uma medida que deveria ser copiada pelo Brasil inteiro: começou a vigorar a lei que proíbe a atuação dos flanelinhas por entenderem que a rua é um espaço público que não pode ser privatizado. Os suspeitos de serem guardadores de carros, pegos em flagrante pela polícia, deverão ser encaminhados para projetos sociais da prefeitura. A intenção é encaminhar a pessoa para um setor de busca de emprego. Caso o suspeito se recuse, ele deverá responder pelo crime de exploração indevida da atividade nas vias públicas.

http://noticias.r7.com/cidades/noticias/nova-hamburgo-rs-cria-lei-que-proibe-flanelinhas-20111225.html

http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/1029314-cidades-gauchas-adotam-medidas-opostas-para-flanelinhas.shtml

http://www.jornalnh.com.br/policia/365131/nove-flanelinhas-sao-pegos-em-quatro-dias-em-novo-hamburgo.html

Legislação abusiva? Talvez, mas atende o interesse da COLETIVIDADE...

Este "câncer" tem cura?

QUESTÃO DE VALORES

2011-12-29T03:53:00.000-08:00

CHOREM BRASILEIROS!

Dois fatos aconteceram no mês de dezembro de 2011.

Um que deveria ser orgulho de todos os brasileiros, e outro que mostra a torpeza humana quando guiada pela cegueira da paixão política ideológica.

MORREU UM HEROI NACIONAL

Faleceu no último dia 3 de dezembro em Niteroi, Rio de Janeiro, de causas naturais aos 93 anos de idade, o veterano da FEB Coronel Iporan Nunes de Oliveira.

O senhor já ouviu falar neste brasileiro, que como 1º tenente na FEB conquistou a cidade de MONTESE?

O seu pelotão progredindo com dificuldade em meio a intenso bombardeio da artilharia alemã, ele e seus soldados conseguiram atingir as alturas da cidade, embora fossem cortados do restante das tropas

No dia seguinte, consolidaram as posições de dominação da localidade, destruindo os últimos focos de resistência inimiga.

A sua valentia e a sua liderança mereceram o reconhecimento de dois países.

Por sua extrema tenacidade na liderança do pelotão durante o ataque, o TENENTE IPORAN FOI CONDECORADO PELO EXÉRCITO DOS EUA COM A SILVER STAR - QUE LHE FOI ENTREGUE PESSOALMENTE PELO GENERAL CHARLES GERHALT EM CUIABÁ, NO DIA 15 DE JULHO DE 1946.

ELE TAMBÉM RECEBEU A ORDEM DO IMPÉRIO BRITÂNICO, CONCEDIDA PELO

MARECHAL-DE-CAMPO HAROLD ALEXANDER, NO RIO DE JANEIRO, EM 15 DE JUNHO DE 1948.

Recebeu inúmeras medalhas nacionais, também, mas, ao morrer, nenhuma homenagem.

Foi esquecido pelo seu país; ele e o seu Pelotão arriscaram a vida lutando pela liberdade.

ADEUS, QUERIDO HEROI BRASILEIRO! SEU NOME ENCONTRA-SE GRAVADO NO CORAÇÃO DOS VERDADEIROS BRASILEIROS!

Neste mesmo mês, um criminoso, um assassino completaria 100 anos, e foi homenageado por autoridades brasileiras como se alguma coisa tenha feito pelo Brasil.

Foi até anistiado e a família deste facínora irá receber dinheiro por ter combatido a liberdade e ter querido implantar uma ditadura.

O GRUPO GUARARAPES irá transcrever alguns trechos do artigo muito bem escrito por Reinaldo Azevedo para que os amigos não deixem de ler a desgraça que vai sendo implantando no nosso Querido Brasil.

Carlos Marighella, o chefe do grupo terrorista "Ação Libertadora Nacional" (ALN), foi homenageado pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, aquela que distribuiu bilhões de reais a supostos perseguidos políticos e promoveu à revelia da justiça o desertor e terrorista Carlos Lamarca.

Declarou, então, a conselheira Ana Maria Guedes: "A Comissão da Anistia, em nome do Estado brasileiro, faz os mais sinceros pedidos de desculpas pelas atrocidades que foram cometidas contra o herói do povo brasileiro, Carlos Marighella".

Como é que é?! Em nome do Estado? Do povo?

Marighella era o chefe da ALN, que MATOU UMA PENCA DE PESSOAS, muitas delas sem qualquer ligação com a luta política.

Também omite o fato de que ele foi o autor do "Mini Manual da Guerrilha Urbana", em que faz aberta e explicitamente a defesa do terrorismo e do assassinato de soldados. E, como é sabido, não ficou apenas na teoria.

Os mortos de esquerda são heróis.

Os que não são perdem até o direito de ter um nome. Aliás, o fato desaparece".

Como se nota, o jornalismo brasileiro, com as exceções de praxe, tenta enterrar a memória. Vai aqui mais uma contribuição à Comissão da Verdade.

PESSOAS ASSASSINADAS PELA ALN, DO "HERÓI" CARLOS MARIGHELLA:

CHOREM BRASILEIROS!

A BANDEIRA NACIONAL DEVERIA SE ENCONTRAR A MEIO PAU EM HOMENAGEM AO TENENTE IPORAN NUNES DE OLIVEIRA.

NADA, NEM UM TOQUE DE SILÊNCIO!

INFELIZ PAÍS EM QUE ASSASSINOS, QUE MATAM BRASILEIROS SÃO "HOMENAGEADOS" E OS VERDADEIROS HEROIS ESQUECIDOS?

SENTIDO! ARMA EM FUNERAL! EM CONTINÊNCIA AO HERÓI IPORAN QUE DEFENDEU A PÁTRIAE A DEMOCRACIA.

GRUPO GUARARAPES

"QUEM ACEITA O MAL SEM PROTESTAR, COOPERA REALMENTE COM ELE".

(MARTIN LUTHER KING)

Em tempos de ditadura do "politicamente correto"...

2011-12-13T09:51:00.000-08:00

Retirado do blog Puteiro Nacional http://puteiro-nacional.blogspot.com/

Com a palavra, os Tucanos - PRIVATARIA TUCANA

2011-12-13T09:28:00.000-08:00

PRIVATARIA TUCANA

Como diaria um famoso âncora do jornalismo: "ISSO É UMA VERGONHA!"

2011-12-13T06:36:00.000-08:00

Recordar é viver.

Em 2010, o trabalho da Comissão de Anistia foi colocado em xeque no Tribunal de Contas da União, que tentou invalidar 9.371 processos aprovados ao longo dos oito anos anteriores. O pedido foi apresentado pelo procurador do Ministério Público Federal junto àquele órgão, Marinus Marsico, que considera que há irregularidades no processo de anistia.

Mês passado, a justiça extinguiu um processo que impugnava, entre outras coisas, o método de pagamento a pessoas idosas e facilmente “manipuláveis” da região do Araguaia – que se dizem prejudicadas pelo evento da Guerrilha.

Nesse caso em particular, a justiça ignorou que desde 2001 fora editada portaria conjunta pelos Ministérios Públicos Federais de São Paulo, Pará e Distrito Federal (todos apartidários) com a finalidade de investigar a localização de restos mortais de vítimas da Guerrilha. ênfase para a constatação de que alguns depoentes teriam interesse patrimonial em eventuais indenizações devidas pelo Poder Público.

Contra fatos não há argumentos. Após o pagamento das indenizações, os cofres públicos sofrerão um rombo irreversível de cerca de R$ 5mi entre indenizações e pensões vitalícias, somente neste episódio dos 48 camponeses.

Voltando. A atitude desse pessoal liderado pela srª Maria Amélia, agora, se limitaria realmente a mera busca pela tal “verdade”? Ou se pretende, com o apoio do poder público, promover nova farra das indenizações com o funcionamento da Comissão da Verdade?

Na prática, não existe critério moral e o controle dos processos administrativos de pagamentos é insignificante – quiçá nulo. Segundo dados levantados pela revista Isto É (nº 2187, de 12/10/2011), por exemplo, 38.025 processos foram considerados procedentes – e desde 2003 já foram desembolsados quase R$ 4bi para sustentar a folia com o dinheiro público. Paulo Abrão, presidente da Comissão de Anistia, afirma na mesma matéria que, com o funcionamento da Comissão da Verdade, haverá nova leva de requerimentos e indenizações.

Mesmo o ex-presidente da República, FHC, um dos idealizadores desta barbárie com os cofres públicos, outrora chegou a criticar a mutação sem escrúpulos no que se refere a este problema.

Esse pessoal esquece – ou ignora, convenientemente – que a Lei de Anistia por si só concedia a todos que cometeram crimes políticos, crimes eleitorais e aos que tiveram seus direitos políticos suspensos, a anistia ampla e irrestrita, proporcionando a todos os brasileiros que, direta ou indiretamente, haviam participado do movimento subversivo e da luta armada, aos banidos e aos que se exilaram voluntariamente, o direito de retorno ao Brasil, além da extinção dos processos a que estavam respondendo.

Ora, esta mesma lei foi confirmada pelo Supremo, em decisão proferida na ADPF nº 153 em que a Corte rejeitou o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil por uma revisão na Lei da Anistia (Lei nº 6.683/79), onde se pretendia que a Suprema Corte abolisse a anistia dada aos representantes do Estado acusados de praticar atos de tortura durante o regime militar - sem fazer, contudo, alusão aos terroristas da esquerda radical. O caso foi julgado improcedente por 7 votos a 2 e corroborou com o entendimento de que a questão deveria estar sepultada.

Alguém tem dúvidas sobre para que servirá o trabalho totalmente parcial a ser realizado pela Comissão da Verdade?

Falta educação; falta saúde; falta saneamento básico; falta transporte etc. Não há verba para manter a dignidade da sociedade em um padrão mínimo de dignidade, mas há verba para pagar vultosas indenizações que não refletem o quadro socioeconômico do país.

Não pretendo abrir polêmica em torno dos limites de eventuais “inspirações humanitárias”. Pretendo, sim, como cidadão, lutar contra a rapinagem do erário público mediante quaisquer expedientes, sejam processos administrativos ou normas imorais e inconstitucionais. O argumento defendido por esse pessoal relacionado a eventual “reparação histórica” e busca da "verdade" não pode ser sobreposto ao atendimento de rígidos critérios de proteção do patrimônio público, que devem nortear-se por parâmetros técnico-administrativos ou legais – e não meramente políticos.

Como bem disse certa vez o jurista Paulo Bonavides, "o Brasil se acha bem perto de uma comoção institucional, que levará o povo às ruas, em protesto. Só a cegueira governante das elites políticas, que atraiçoam o povo e a nação, não tem sensibilidade de perceber que estamos com os pés à beira do abismo".

DESPOTISMO POLÍTICO

2011-12-08T03:58:00.000-08:00

O despotismo é, sem dúvida, a forma mais simples de governo. É baseado em um conceito simples: o poder detém a razão. Déspota é uma qualificação dada à pessoa que governa de forma arbitrária ou opressora. Muitas vezes atingem o poder pelas vias democráticas ou movimentos populares, mas com o tempo busca enfraquecer as demais instituições, reger leis de interesse próprio e adquirir autoridade absoluta. É o mesmo que ditador, ou seja, o indivíduo que exerce todo o poder político sozinho ou com um pequeno grupo de pessoas sufocando seus opositores.

Veja o que disse Roberta Fragoso no seu blog "Contra a Racialização do Brasil", noracebr.blogspot.com:

Caros:

É demais! Acabo de saber que foi REJEITADA perante a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal qualquer possibilidade de debate com especialistas apartidários contrários às cotas raciais. Os políticos demagógicos querem a fórceps implementar as cotas raciais no País, não abrindo margem sequer para a generosidade de OUVIR a opinião contrária.....Quanta intolerância.....

SENADO FEDERAL

SECRETARIA-GERAL DA MESA

SECRETARIA DE COMISSÕES

1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 54ª LEGISLATURA

Em 7 de dezembro de 2011 (quarta-feira)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA

65ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 54ª Legislatura, realizada em 7 de dezembro de 2011, quarta-feira, às 10:00 horas, na Sala de Reuniões n° 3, da Ala Alexandre Costa, Anexo II - Senado Federal.

1) REQUERIMENTO Nº 102, DE 2011-CCJ

“Nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PLC 180, de 2008, em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com a presença dos seguintes convidados: Doutora Roberta Fragoso Menezes Kaufmann, Procuradora do Distrito Federal e Mestre em Direito pela Universidade de Brasília – UnB, autora do livro Ações Afirmativas à brasileira: necessidade ou mito? Uma análise histórico-jurídico-comparativa do negro nos EUA e no Brasil; Professora Yvonne Maggie, titular do Departamento de Antropologia Cultural, do Instituto de Filosofia e Ciências Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); Senhor Bolívar Lamounier, sociólogo, cientista político e autor de alguns dos mais conhecidos estudos de ciência política no país; Senhor José Roberto Ferreira Militão, advogado civilista, militante do movimento negro contra o racismo e as discriminações; Professor José Roberto Pinto de Góes, professor adjunto da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e doutor em História pela Universidade Federal Fluminense; Doutor Sérgio Danilo Pena, geneticista e professor titular do Departamento de Bioquímica e Imunologia da Universidade Federal da Universidade Federal de Minas Gerais; Senhor Demetrio Martinelli Magnoli, sociólogo, geógrafo e Doutor em Geografia Humana pela Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo; Senhor Simon Schwartzman, pesquisador do Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade no Rio de Janeiro e Ph.D. em ciência política pela Universidade da Califórnia, Berkeley; e Doutor Walter Claudius Rothenburg, Mestre e Doutor em Direito pela UFPR.”

Autoria: Senadores Demóstenes Torres e Pedro Taques.

Resultado: Rejeitado.

Comento:

Não esperava nada diferente desta atitude da referida comissão. Vou pedir licença para utilizar mais uma vez os comentários do professor Ives Gandra, pois sempre são muito pertinentes em assuntos desta natureza. O renomado jurista, na sua obra "Uma Breve Teoria do Poder" tece considerações importantes sobre a relação do homem com o poder. Vejamos o que diz:

"Os despreparados também desejam o poder. Seu grande problema é, à evidência, o despreparo. Quanto mais despreparados são – quando mordidos pela mosca azul do poder político – tanto mais denodados se mostram em ambicionar o poder, na certeza de que as injustiças sociais e a corrupção endêmica necessitam de salvadores da pátria como eles. São tanto mais messiânicos quanto mais ignorantes e tanto mais voltados à demagogia – que espalham -, quanto mais analfabetos! Sua incultura enciclopédica fá-los almejar a totalidade do poder para exercer plenamente suas ideias – quando as têm - não estruturadas ou alicerçadas no conhecimento, as quais provocam quase sempre o caos e a desordem, se não buscam bons conselheiros. E, se os buscam, passam a ser orientados pela cabeça alheia, pois seus conselheiros é que conhecem os problemas e dispõem de bagagem cultural para implementar suas soluções.

O despreparado tende a ser despótico. No seu despreparo, não vê, nos adversários, pessoas com opiniões divergentes, mas, inimigos, pois não aceitam sua inferioridade intelectual. Muitas vezes, se gabam de seu valor, porque conseguiram ascender a postos elevados. Em parte, têm razão, porque conseguiram chegar ao poder, sem saber como; e, em parte, não, pois o seu despreparo tira-lhes o dom da ponderação e o pleno conhecimento dos fatos, acontecimentos e atos que envolvem o exercício do poder.
Pensam que, por serem despreparados, encarnam o espírito do povo, que, na maioria de seus integrantes, é também despreparado. Exercem, todavia, o poder com truculência, quando têm força".

Voltei.

Ora, caso os "doutos" integrantes daquela Comissão acolhessem os requerimento dos Senadores Demóstenes Torres e Pedro Taques, seriam compelidos a debater a questão com quem efetivamente entende do assunto, deixando o "achismo político" de lado.

Ficam perguntas que merecem respostas:

a) A capacidade de dois jovens, por exemplo, graduados pelo mesmo estabelecimento de ensino, em disputa por uma vaga no serviço público ou universidade, terão pesos diferentes pelo simples fato de possuírem a cor da pele diferente?

b) A quem interessa assassinar a meritocracia e segregar a sociedade entre negros e brancos?

c) Qual a razão de tanto empenho político em se estimular uma discriminação reversa?

d) As diferenças entre um branco nórdico e um negro africano compreendem apenas uma fração de 0,005 do genoma humano. É a comprovação científica de que raça não existe ou só existe para os racistas?

Mais uma da série "faça o que eu digo, não faça o que eu faço..."

2011-12-07T09:41:00.000-08:00

Detalhe para aplaca de proibido parar e estacionar logo acima do veículo.

Interessante o fato de que os agentes de trânsito decidiram colocar o papo em dia justamente na hora do RUSH. Quem multa esse pessoal?

Para agravar ainda mais a situação dos motoristas, as faixas na Av Rio Branco não foram pintadas... Ainda!

No país onde falta educação...

2011-12-07T09:32:00.000-08:00

Detalhe para as guimbas de cigarro, também, em plena Avenida Rio Branco, no centro do Rio de Janeiro.

Informativo SEAP de 2 de dezembro de 2011

2011-12-02T14:01:00.000-08:00

Senhores candidatos e interessados,

Teremos que pedir devolução de prazo caso tenhamos interesse em apelar, pois aquela decisão interlocutória foi "conjunta" e se referia aos embargos do Estado (honorários) e ao nosso (antecipação de tutela). Somente hoje, depois de muita luta, tive acesso aos autos e pude confirmar a informação.

A confusão toda se deu pela bagunça administrativa do cartório, pois manteve no sistema a informação de que nosso Embargo, do dia 20/09, não estava juntado e, portanto, sem apreciação da juíza.

Ontem, por duas vezes, estive no cartório e no gabinete para promover a juntada - ainda imaginando se tratar apenas da apelação do Estado e do nosso pedido de antecipação de tutela. Contudo, hoje, após duas novas diligências, tudo porque não conseguia tratar diretamente com a juíza que até então estava ausente, consegui compulsar o processo e cotejar a peça com as respectivas folhas.

Acontece que ninguém teve acesso ao processo, desde que os volumes foram remetidos a PGE antes mesmo da publicação da sentença, pois somente foram devolvidos esta semana. E, mesmo assim, tive muita dificuldade com o pessoal do cartório, pois a boa vontade em relação ao nosso caso está precária. Basta falar no "processo da Carla" ou na "ação popular da SEAP" que alguns serventuários sussurram uns com os outros, olham e mudam o humor nitidamente. Prefiro não imaginar a razão.

Aquele ditado popular é certo: “O plantio é facultativo, mas a colheita é obrigatória”. Colhemos aquilo que plantamos. O tratamento quase hostil que me foi dispensado na justiça por conta do processo, seja no cartório ou no gabinete, evidentemente, muito tem a ver com a possível “pressão” desmedida ou, quiçá, exercida inoportunamente por pessoas interessadas na ação - o que agora me obriga a "colher os frutos". Infelizmente, grande parte dessas pessoas ignorou a orientação que lhes foi passada, desde o princípio, o que origina grande desgaste físico e emocional, na medida em que a situação reiteradamente deve ser revertida.

Voltando. O prazo para que os autores se manifestem ainda não começou a contar, uma vez que não foi publicada a decisão do recebimento da apelação do ERJ no duplo efeito, atendendo pedido da PGE. Curioso que a juíza não manteve o entendimento que tinha antes de entrar de férias, no sentido de que seria mais razoável a aplicação da tutela antecipada.

O problema disso tudo é que nem mesmo o MP teve oportunidade de falar nos autos - a juíza, por enquanto, somente abriu prazo para que seja ofertada a contra-razão ao recurso do Estado, como se os autores não tivessem interesse em apelar da decisão.

Por ora é o que cabe informar.

Posicionamento da OAB sobre cotas raciais

2011-12-02T04:16:00.000-08:00

A Ordem dos Advogados não deixa de surpreender. Obviamente tem o direito de se manifestar em relação aos assuntos mais variados, mas da maneira como vem fazendo dá mostras de que aderiu ao modo de fazer "politicagem", praticado por oportunistas mal intencionados que vemos nos noticiários dia após dia.

Com todo o respeito, penso que ao se manifestar deveria ao menos consultar seus inscritos, sobretudo em relação a temas polêmicos como anistia política (já que se posicionou manifestamente favorável à chamada esquerda radical) e cotas raciais, esta última sem anuência da maioria dos advogados, certamente.

Ocorre que a Fundação Palmares enalteceu esta semana atuação em Conferência e decisão da OAB sobre cotas raciais. Segundo informação extraída do Informativo da OAB de hoje, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, recebeu em seu gabinete o presidente da Fundação Cultural Palmares, Eloi Ferreira de Araújo. Na visita, ele agradeceu o convite para participação no painel que debateu a importância do Estatuto da Igualdade Racial durante a XXI Conferência Nacional dos Advogados, que foi realizada de 20 a 24 de novembro pelo Conselho Federal da OAB na cidade de Curitiba (PR). Também participaram da reunião o secretário-geral da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e o primeiro dirigente da Fundação Palmares, no ano de 1988, Carlos Moura.

No encontro, Eloi Araújo ainda elogiou a recente decisão proferida pelo Pleno do Conselho Federal da OAB, em apoio à política afirmativa das cotas raciais, decidindo pelo ingresso como amicus curiae (amigo da causa) na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) número 186, que discute no Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade do sistema das cotas raciais nas universidades públicas.

Interessante observar que a OAB não dá espaço para os advogados que se posicionam contra a política de cotas pelo critério “racial”. Pratica reiteradamente a imposição de vontade, enquadrando-se, perfeitamente, naquilo que alerta o Professor Ives Gandra, pois se configura em despotismo e arbitrariedade políticos. O ordenamento jurídico e os princípios sobre os quais se edifica a sociedade devem ser respeitosamente observados pelas autoridades, independente de vontade política. Em que pese suas atribuições e percepção de poder, não se situa o presidente acima do Estatuto da OAB ou da Constituição, diploma que materializa o cerne do ordenamento jurídico e dos princípios que conformam as relações entre as instituições e a população.

A análise do texto legal impugnado à luz da carta constitucional pela ADPF nº 186 deve provocar o questionamento sobre aspectos relevantes, tais como discussões supostamente científicas sobre o conceito de RAÇA – termo é equivocado, já que somos todos humanos.

Pareceres técnicos, todos enunciados por autoridades em Antropologia, História, Sociologia e Genética são incompatíveis com o “achismo” oportunista de parte da classe política e de determinados representantes de minorias que postulam regalias, sem compromisso ou proposta efetiva de solução das questões, por meio de discursos fáceis e falaciosos sobre uma suposta reparação social ou histórica.

Esperava mais da minha Casa, a OAB, pois estou convencido de que a saída política para resolver este imbróglio social e histórico seria garantir educação de qualidade. Cotas raciais no Brasil, um país mais miscigenado que os Estados Unidos são um despropósito, pois forçam uma identificação racial que não faz parte da cultura brasileira.

DIA MUNDIAL DE LUTA CONTRA A AIDS

2011-12-01T10:43:00.000-08:00

Tempestade em Copo D'água?

2011-11-30T05:19:00.000-08:00

Enquanto alguns marginais usuários de drogas depredam a USP com politicagem barata e esquerdopata, alunos da UNICAMP dão aula de cidadania responsável.
Você pode não concordar, mas vai refletir.

Aulas de lutas marciais no presídio... para os PRESOS

2011-11-30T03:38:00.000-08:00

Você que pensou já ter visto de tudo na Administração, não se assuste. Enquanto os agentes penitenciários lutam por melhores condições de trabalho em todo o Brasil, presidiários têm aula de lutas marciais. Os agentes, não!

OPINIÃO sobre decisão judicial que extinguiu o processo que questiona anistia e indenização dos camponeses do Araguaia

2011-11-29T10:42:00.000-08:00

Duas caixas com alguns processos de anistia e reparação estão acautelados na Justiça Federal

Caso a sentença que extinguiu o processo seja mantida, ou reformada tão somente após o pagamento das indenizações, os cofres públicos sofrerão um rombo irreversível de cerca de R$ 5mi entre indenizações e pensões vitalícias, somente neste episódio. Não custa lembrar que em 2010 o trabalho da Comissão de Anistia foi colocado em xeque no Tribunal de Contas da União, que tentou invalidar 9.371 processos aprovados ao longo dos oito anos anteriores. O pedido foi apresentado pelo procurador do Ministério Público junto àquele órgão, Marinus Marsico, que considera que há irregularidades no processo de anistia. Ingenuidade crer na informação falaciosa que o valor da indenização aos camponeses do Araguaia seria de apenas dois salários mínimos.

A justiça federal silenciou quanto ao detalhado relatório elaborado pelo Ministério da Defesa ao extinguir o processo que suspendia a reparação econômica a 48 camponeses, pelo qual se comprovou que em 2001 fora editada portaria conjunta pelos Ministérios Públicos Federais de São Paulo, Pará e Distrito Federal com a finalidade de investigar a localização de restos mortais de vítimas da Guerrilha do Araguaia – preparado para dar cumprimento ao processo nº 82.0024682-5, movido pelos familiares dos desaparecidos, onde o Brasil foi condenado pela justiça federal de São Paulo a quebrar o sigilo das informações militares relativas às operações realizadas no combate à Guerrilha do Araguaia.

Sucede que, após meticulosa análise daquele trabalho realizado por grupo interdisciplinar mediante oitiva de várias pessoas “in loco” constatou-se que alguns depoentes, na ocasião, teriam interesse patrimonial em eventuais indenizações devidas pelo Poder Público. E, ainda mais grave, a sentença não menciona o fato de que inexiste no relatório produzido pelas Forças Armadas e Comissão Interministerial instituída pelo Dec. 4.850/2003, enunciado em março de 2007, qualquer alusão aos ingênuos camponeses beneficiados pelas Portarias impugnadas judicialmente – o que, por si, constitui-se em forte indício de irregularidade e deveria afastar a tese de que o autor da ação teria se fundamentado em meras teses de cunho ideológico ou em discordância com ato de governo.

Além disso, respeitados os elementos de convicção da magistrada, importante observar que a sentença silencia quanto à alegação de indícios de irregularidades apontados nos procedimentos de reparação entregues pelo Ministério da Justiça, acautelados nas dependências do cartório (foto acima) – ou seja, de fácil acesso por quem de fato desejasse verificar aquela documentação. O Ministério Público Federal afirmou no processo que o presidente da Comissão de Anistia e o Ministro da Justiça se limitaram a tecer considerações históricas sobre a Guerrilha do Araguaia e citar trecho genérico de um voto proferido em determinado processo administrativo de concessão de anistia e pagamento de indenização, sem, contudo, apresentar nenhuma prova concreta a justificar os procedimentos impugnados.

Eventual discordância com atos de governo alegados pela julgadora para fundamentar a extinção do processo – cujas referências se fizeram apenas em relação ao autor da ação, jamais aos réus, – merecem ser destacados que os pedidos apresentados na petição inicial dizem respeito exclusivamente à proteção do erário público e a que seja evitada sua dilapidação por meio de processos administrativos que não contenham os requisitos exigíveis referentes a fundamentação, motivação, impessoalidade, moralidade e legalidade, dentre outros.

Quem dera, independentemente do resultado final desta ação judicial, mais pessoas exercessem o direito legítimo da cidadania, pois cidadãos são aqueles que realizam com seriedade, responsabilidade e eficiência a parte que lhes cabe na construção do progresso e na defesa do Brasil, independentemente de cor, credo, profissão, posicionamento político ou religião.

João Henrique Nascimento de Freitas

Autor da ação que questiona os pagamentos aos camponeses do Araguaia

Informativo SEAP, de 29 de novembro de 2011

2011-11-29T08:58:00.000-08:00

Prezados Candidatos,

"O silêncio é uma virtude quando nos evita dizer ou ouvir tolices" (provébio popular)

Informo que nenhum dos advogados ou promotores envolvidos nas ações que tramitam em conjunto por força de conexão, tendo como causa de pedir a evidente violação por parte do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a contratação de candidatos aprovados em concurso público para o preenchimento de cargos de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária 3ª Categoria promovido pela SEAP em 2003 têm conhecimento de qualquer reunião para tratar dos referidos processos - sequer foram convidados para tratar do assunto, ainda que politicamente.

Pessoas que sempre se empenharam em colocar em xeque as ações judiciais não mudam o hábito, pois insistem em tumultuar a questão que não é fácil de resolver, independentemente da sentença favorável. Tenham senso crítico, candidatos.

Analisem o hitórico da situação. Cuidado com aqueles que criam as dificuldades para "vender facilidades". Candidatos dos dois concursos já são vítimas das incoerências do Estado, não sejam vítimas de irresponsáveis oportunistas também. Somente representantes do Ministério Público, advogados habilitados no processo e o próprio secretário podem interferir diretamente no processo, o resto é proselitismo - que é a divulgação, a insistência em querer incutir na cabeça das pessoas um dogma, uma crença ou procedimento, mesmo que contra a vontade dos outros.

O proselitista tem o papel de "arrebanhar pessoas" a qualquer custo para defender um interesse seu. Gente assim é um verdadeiro incômodo, pois são insistentes, pragmáticos, quase beirando a obsessão. Como diz o ditado: Muito ajuda quem não atrapalha.

MARGINAIS DA USP

2011-11-29T04:54:00.000-08:00

Deputado petista vai à USP para defender maconheiro; “professores que ensinam” e “estudantes que estudam” que se danem!

Quando a PM deu um flagrante nos três maconheiros da USP, episódio que está na pré-história do banditismo a que se assiste agora, o deputado federal Paulo Teixeira (SP), líder do PT na Câmara, correu para o campus. Foi pra lá, claro!, para criticar a polícia e defender a turma que queima o mato. Segundo ele, maconha na universidade é um “ritual de passagem”.

Nem poderia ser diferente: é um notório defensor da descriminação das drogas. Suas melhores piores entrevistas são aquelas concedidas a sites de maconheiros. Questão de ritmo. Não sei se fui claro. Pois bem! Agora, alunos e professores passaram a ser caçados e cassados por trogloditas, aliados objetivos de Paulo Teixeira. E o valente, naturalmente, não diz nada.

Para proteger professores e alunos cujos direitos estão sendo agredidos pelos esquerdopatas, Teixeira jamais se deslocaria até a universidade. Afinal, deve pensar, “essa confusão toda é ruim para o PSDB e é boa para o meu candidato à Prefeitura…” Não será se o PSDB fizer a coisa certa no horário eleitoral. Temo que faça a errada.

Também cabe indagar: o Ministério Público não vê nada de estranho na universidade? Ele pode, sim, agir contra indivíduos e grupos que agridem direitos coletivos ou valores protegidos pela Constituição e pelas leis. Imaginem, meus caros, o escarcéu que não seria se, por qualquer razão, algumas das minorias influentes estivesse tendo algum direito agravado. Como se trata apenas de violar direitos da maioria, então ninguém se interessa, certo?

Não é impressionante que petistas se mobilizem para defender maconheiros, mas não movam uma palha para proteger professores que ensinam e estudantes que estudam?

Por Reinaldo Azevedo

O Globo - Coluna EcoVerde‏

2011-11-25T03:27:00.000-08:00

Abaixo, resenha digital da entrevista que a advogada Adriana Fixel concedeu para o Globo, na edição de hoje, já nas bancas, sobre o acidente da Chevron.

Por Agostinho Vieira

24.11.2011

No leilão das multas, o que falta é critério

Ganha um litro de biodiesel de mamona quem acreditar que a Chevron vai mesmo pagar R$ 260 milhões em multas pelo acidente na Bacia de Campos. Nessa briga, Ibama, ANP e governo do Estado parecem lutar para saber quem faz mais cara de mau. Em 2000, após o acidente na Baía de Guanabara, onde foram derramados 1,3 milhão de litros de óleo, a Petrobrás foi multada em R$ 50 milhões pelo Ibama e recebeu multas de outros órgãos. Pagou a do Ibama e recorreu das demais.

A advogada Adriana Tinoco Vieira Fixel, especializada em Direito Ambiental nas áreas de Óleo e Gás, explica que faltam critérios claros para a aplicação das multas. O que determina se uma empresa receberá a multa máxima? O volume vazado? O produto derramado? O potencial de impacto à comunidade? O vazamento da Petrobrás foi de grande porte e na Baía de Guanabara. O da Chevron foi de médio porte e em alto mar. Já a multa foi a mesma.

- Se os parâmetros fossem pré-definidos e transparentes para a sociedade, certamente as multas seriam mais eficazes. Além disso, não faz sentido que as empresas sejam triplamente punidas por um único incidente. Qualquer advogado experiente tem grandes chances de sucesso neste embate – argumenta Adriana.

O vazamento da British Petroleum, no Golfo do México, foi muito maior que estes, cerca de 100 milhões de litros de óleo foram derramados. A empresa pagou a multa máxima dos EUA: US$ 75 milhões. Mas arcou também com os US$ 2 bilhões do custo de recuperação da área.

Os valores das multas parecem ser realmente baixos. Segundo o delegado da PF, Fábio Scliar, com 53 minutos de produção a Chevron paga os R$ 50 milhões. Mas antes de serem altos ou baixos, precisam ser claros e justos. O resto é proselitismo.

Informativo SEAP, de 25 de novembro de 2011

2011-11-25T03:14:00.000-08:00

Informo que a AÇÃO POPULAR e a AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizadas, respectivamente, por CARLA CRISTIANE FROSSARD E ADRIANO FROSSARD e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que tramitam em conjunto por força de conexão, tendo como causa de pedir a evidente violação por parte dos réus, respectivamente, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COOPERATIVA DE POLICIAIS MILITARES - COOPM e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a contratação de candidatos aprovados em concurso público para o preenchimento de cargos de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária 3ª Categoria promovido pela Secretaria de Administração Judiciária em 2003 foram devolvidas pela PGE, ontem.

Assim, não deve demorar a apreciação de nosso pedido pela magistrada tão logo seja procedida a juntada das petições pelo cartório.

Intentona Comunista

2011-11-24T12:32:00.000-08:00

MORTOS ENQUANTO DORMIAM. MAS OS COMUNISTAS NEGAM ATÉ HOJE - Aluisío Madruga de Moura e Souza *

No próximo dia 27 de novembro de 2011, a Intentona Comunista de 1935 estará completando 75 anos. Tendo eclodido no dia 23 de novembro em Natal/RN e dia 24 em Recife/PE, só no dia 27 teve início no Rio de Janeiro, no quartel do 3º Regimento de Infantaria na Praia Vermelha e na Escola de Aviação no Campo dos Afonsos, então subordinada ao Exército.

Nos vários dicionários não vamos encontrar unanimidade nos sinônimos a respeito da palavra intentona, mas há nos significados. A seguir alguns exemplos: plano insensato, intento louco, conluio, rebelião, motim, conspiração, sedição, revolta, conjuração, insurreição ou intento insano. Porém, historicamente, Intentona Comunista é o nome oficial da insurreição militar que ocorreu no Brasil nas cidades acima citadas, cujo número real de mortos nunca foi oficialmente revelado pelo Governo da época, possivelmente para diminuir o episódio revolucionário marxista–leninista ou olhá-lo como insignificante, quando, na realidade não o foi, principalmente, pela maneira covarde e vil como os conspiradores, em prol de uma outra Nação, traíram seus companheiros de farda e a própria Pátria.

Antônio Carlos Otoni Soares, por ocasião das comemorações da Intentona Comunista em 1985, escreveu o livro "Os 50 anos da primeira Intentona Comunista", no qual aborda com muita propriedade fatos negados com veemência pelos comunistas, ou seja, que assassinaram seus companheiros de maneira traiçoeira, covarde e vil, quando muitos deles dormiam.

Os comunistas e os setores da propaganda partidária esquerdista permanecem até hoje negando, afirmando que estas idéias são fruto da invenção e dos preconceitos anticomunistas, pois todos os que tombaram estavam lutando. “Não houve ninguém, oficial ou soldado, assassinado na cama pelos companheiros sublevados. Os que morreram, morreram lutando”.(Barbosa Lima Sobrinho – na orelha da contra capa do livro de Hélio Silva – 1935 – A Revolução Vermelha).

Ora, como afirma Otoni em seu livro, a versão de que houve morte de militares dormindo não surgiu anos ou décadas depois da Intentona. Esta versão é da própria época. Consta, por exemplo, do Jornal Correio da Manhã de 30 de novembro de 1935, sábado, página 4, num editorial intitulado “O Castigo” que afirma: “já estão reconstruídas algumas cenas da tragédia que culminou na verdadeira batalha da Praia Vermelha.....Contam-se entre os episódios tenebrosos daquele dia impiedosas liquidações sumárias, nas quais intervieram indivíduos despidos de todo o sentimento, até de simples humanidade....Um oficial friamente assassinado por mão de seu companheiro que trazia a arma envolvida num jornal: outro morto quando dormia e teria sido fácil prende-lo e desarmá-lo”.

Esclarecemos ao leitor que a rebelião no Rio de Janeiro ocorreu após um período no qual a tropa estava pelo menos a cinco dias de prontidão, portanto, exausta e que o movimento teve início após a meia-noite.

É interessante citar a opinião moderada de um oficial que participou dos referidos combates, o então tenente José Campos de Aragão, que se reformou como General de Divisão. Em seu livro sobre a Intentona, na página 75, o Gen. Aragão assim se manifesta: “O capitão Armando de Souza Melo e o tenente Danilo Paladini, que repousavam no momento da insurreição, foram mortos pelos revoltosos ainda aturdidos quando se levantavam”. E sobre estas declarações comenta em seu livro Otoni Soares: “dizer que alguém foi morto quando estava atônito e aturdido, no exato momento em que se levantava do descanso, não quer dizer que estivesse dormindo, embora mais próximo do estado de sono do que de vigília. Contudo, passar de um extremo ao outro: os que morreram, morreram lutando, como afirmam os comunistas, também não tem sentido”.

Finalmente, é importante deixar claro que os comunistas atuais continuam enobrecendo a Intentona, planejada e determinada pelo governo comunista da Rússia e executada pela Aliança Nacional Libertadora sob a liderança de Luís Carlos Prestes, como se matar alguém, acordado e cara a cara, pelas costas ou que estivesse dormindo, buscando o objetivo de submeter a própria Pátria a uma nação estrangeira, com a intenção de destruir valores morais, sentimentais e cívicos de um povo, faça diferença. São uns cínicos.

Amanhã, no artigo Intentona Comunista II, iremos transcrever trechos de manchetes de jornais da época, cópias fieis dos originais, visando caracterizar a repercussão dos acontecimentos naquele momento histórico e qual era o pensamento da mídia.

* Aluisio Madruga é Cel EB e autor dos livros: Guerrilha do Araguaia – Revanchismo – A Grande Verdade e Documentário – Desfazendo Mitos da Luta Armada

Momentos de reflexão

2011-11-24T10:29:00.000-08:00

Mentirinhas e omissões...

2011-11-24T04:20:00.000-08:00

Verdades verdadeiras?

2011-11-22T05:28:00.000-08:00

Jornalista Mírian Macedo

Do blog http://blogdemirianmacedo.blogspot.com/

domingo, 5 de junho de 2011

A verdade: eu menti.

Eu, de minha parte, vou dar uma contribuição à Comissão da Verdade, e contar tudo: eu era uma subversivazinha medíocre e, tão logo fui aliciada, já 'caí' (jargão entre militantes para quem foi preso), com as mãos cheias de material comprometedor.

Despreparada e 'festiva', eu não tivera nem o cuidado de esconder os exemplares d'A Classe Operária, o jornal da organização clandestina a que eu pertencia (a AP-ML, ala vermelha maoísta do PC do B, a mesma que fazia a Guerrilha do Araguaia, no Pará).

Os jornais estavam enfiados no meio dos meus livros numa estante, daquelas improvisadas, de tijolos e tábuas, que existiam em todas as repúblicas de estudantes, em Brasília naquele ano de 1973.

Já relatei o que eu fazia como militante http://bit.ly/vNUwyb. Quase nada. A minha verdadeira ação revolucionária foi outra, esta sim, competente, profícua, sistemática: MENTI DESCARADAMENTE DURANTE QUASE 40 ANOS!* (O primeiro texto fala em 30 anos. Eu fui fazer as contas, são quase 40 anos, desde que comecei a mentir sobre os 'maus tratos'. Façam as contas, fui presa em 20 de junho de 73. Em 2013, terão se passado 40 anos.)

Repeti e escrevi a mentira de que eu tinha tomado choques elétricos (por pudor, limitei-me a dizer que foram poucos, é verdade), que me interrogaram com luzes fortes, que me ameaçaram de estupro quando voltava à noite dos interrogatórios no DOI-CODI para o PIC e que eu passava noites ouvindo "gritos assombrosos" de outros presos sendo torturados (aconteceu uma única vez, por um curto período de tempo: ouvi gritos e alguém me disse que era minha irmã sendo torturada. Os gritos cessaram - achei, depois, que fosse gravação - e minha irmã, que também tinha sido presa, não teve um único fio de cabelo tocado).

Eu também menti dizendo que meus 'algozes', diversas vezes, se divertiam jogando-me escada abaixo, e, quando eu achava que ia rolar pelos degraus, alguém me amparava (inventei um 'trauma de escadas", imagina). A verdade: certa vez, ao descer as escadas até a garagem no subsolo do Ministério do Exército, na Esplanada dos Ministérios, onde éramos interrogados, alguém me desequilibrou e outro me segurou, antes que eu caísse.

Quanto aos 'socos e empurrões' de que eu dizia ter sido alvo durante os dias de prisão, não houve violência que chegasse a machucar; nada mais que um gesto irritado de qualquer dos 'inquisidores'; afinal, eu os levava à loucura, com meu 'enrolation'. Sou rápida no raciocínio, sei manipular as palavras, domino a arte de florear o discurso. Um deles repetia sempre: "Você é muito inteligente. Já contou o pré-primário. Agora, senta e escreve o resto".

Quem, durante todos estes anos, tenha me ouvido relatar aqueles dias em que estive presa, tinha o dever de carimbar a minha testa com a marca de "vítima da repressão". A impressão, pelo relato, é de que aquilo deve ter sido um calvário tão doloroso que valeria uma nota preta hoje, os beneficiados com as indenizações da Comissão da Anistia sabem do que eu estou falando. Havia, sim, ameaças, gritos, interrogatórios intermináveis e, principalmente, muito medo (meu, claro).

Ma va! Torturada?! Eu?! As palmadas que dei em meus filhos podem ser consideradas 'tortura inumana' se comparadas ao que (não) sofri nas mãos dos agentes do DOI-CODI.

Que teve gente que padeceu, é claro que teve. Mas alguém acha que todos nós que saíamos da cadeia contando que tínhamos sido 'barbaramente torturados' falávamos a verdade?

Não, não é verdade. A maioria destas 'barbaridades e torturas' era pura mentira! Por Deus, nós sabemos disto! Ninguém apresentava a marca de um beliscão no corpo. Éramos 'barbaramente torturados' e ninguém tinha uma única mancha roxa para mostrar! Sei, técnica de torturadores. Não, técnica de 'torturado', ou seja, mentira. Mário Lago, comunista até a morte, ensinava: "quando sair da cadeia, diga que foi torturado. Sempre."

Na verdade, a pior coisa que podia nos acontecer naqueles "anos de chumbo" era não ser preso(sic). Como assim todo mundo ia preso e nós não? Ser preso dava currículo, demonstrava que éramos da pesada, revolucionários perigosos, ameaça ao regime, comunistas de verdade! Sair dizendo que tínhamos apanhado, então! Mártires, heróis, cabras bons.

Vaidade e mau-caratismo puros, só isto. Nós saíamos com a aura de hérois e a ditadura com a marca da violência e arbítrio. Era mentira? Era, mas, para um revolucionário comunista, a verdade é um conceito burguês, Lênin já tinha nos ensinado o que fazer.

E o que era melhor: dizer que tínhamos sido torturados escondia as patifarias e 'amarelões' que nos acometiam quando ficávamos cara a cara com os "ômi". Com esta raia miúda que nós éramos, não precisava bater. Era só ameaçar, a gente abria o bico rapidinho.

Quando um dia, durante um interrogatório, perguntaram-me se eu queria conhecer a 'marieta', pensei que fosse uma torturadora braba. Mas era choque elétrico (parece que 'marieta' era uma corruptela de 'maritaca', nome que se dava à maquininha usada para dar choque elétrico). Eu não a quis conhecer. Abri o bico, de novo.

Relembrar estes fatos está sendo frutífero. Criei coragem e comecei a ler um livro que tenho desde 2009 (é mais um que eu ainda não tinha lido): "A Verdade Sufocada - A história que a esquerda não quer que o Brasil conheça", escrito pelo coronel Carlos Alberto Brilhante Ulstra. Editora Ser, publicado em 2007. Serão quase 600 páginas de 'verdade sufocada"? Vou conferir.

Pois é...

2011-11-16T04:35:00.000-08:00

"Alunos" da USP: Uma imagem vale por mil palavras

2011-11-10T03:44:00.000-08:00

OS DOIS TIPOS DE ALUNOS DA USP - A MAIORIA E A MINORIA - QUEM REPRESENTA MELHOR A ELITE INTELECTUAL DO PAÍS? Reflita.

Desculpem a falta de humor, mas não passam de esquerdopatas ignorantes e irresponsáveis. Borracha nessa cambada de maconheiro vagabundo hípócrita! Depois, são os primeiros a reclamar da violência urbana, mas esquecem que são o elo com o narcotráfico.

Se dizem presos políticos e se autodenominam "companheiros". Não demora, serão indenizados pelo governo e ocuparão cargos políticos, a exemplo de umas centenas de parasitas da democracia que oneram os cofres em mais de R$ 4bi com reparações políticas. Vão pra Cuba que os pariu!!!

A quem interessa a Polícia Militar fora daquela sagrada universidade?

DIFERENÇAS CULTURIAS E POLÍTICAS: Desastre na região serrana do RJ e terremoto no Japão

2011-11-08T05:14:00.000-08:00

Recebi um email com a sequência de fotos abaixo, que nos faz pensar... Essa diferença de atitudes, de caráter, caso a informação seja verídica, se daria por qual razão? Total descaso com a população vitimada pela tragédia das chuvas? Oportunismo, no pior sentido da palavra? Corrupção sem controle?

A matéria é um pouco antiga, mas paradoxalmente se mostra bem atual. Veja como os políticos de cada país encaram uma tragédia.

Como bem diz o ditado popular, povo que vota nas coxas tende a tomar entre as nádegas.

EXAME CONSTITUCIONAL DE ORDEM

2011-10-27T08:08:00.000-07:00

Espero que não seja verdade

Esqueçam tudo o que foi opinado neste espaço no que se refere ao Exame de Ordem!

Os ministros do STF decidiram, por unanimidade, que o exame da OAB para admissão na carreira é constitucional. Eles negaram o recurso de um bacharel de direito que pretendia ingressar na advocacia sem precisar da aprovação no teste. Como o caso tem repercussão geral, o que foi decidido será aplicado em todos os processos cujos objetos sejam os mesmos.

Como não sou uma pessoa de notório saber jurídico, silencio. Mas silencio com o jus esperneandi, mencionando pela última vez os argumentos que foram destruídos pelos nobres ministros (sem ironia):

Será mesmo que o entendimento do supremo não reflete a opinião da classe jurídica? E como explicar as demais classes, a exemplo do Conselho dos Médicos-Veterinários, que faz algum tempo tentou, sem sucesso, implantar avaliação similar a aplicada aos bacharéis em Direito.

Discordo da opinião de que a decisão, caso proferida pela INconstitucionalidade do Exame prejudicaria o trabalho da OAB, no sentido de melhorar a qualificação da advocacia. Nossa presidência deveria, ao meu ver, ter se preocupado com o problema há muito mais tempo - sobretudo pelo fato de que o Exame é obrigatório desde 94. Mas, ao que parece, está mais interessada em ceder espaço para aplicação de políticas de direitos humanos desvirtuadas, para atingir instituições respeitáveis, a exemplo das Forças Armadas e para favorecer "pseudos perseguidos políticos", com a lamentável aproximação com a questionada Comissão de Anistia, do Ministério da Justiça.

A OAB, já faz alguns anos, não tem cumprido a sua verdadeira função social. Além do mais, jamais aceitou os convites feitos pelo Poder Legislativo para debater a matéria.

Houve uma decisão da juíza Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho, titular da 23ª Vara Federal, que impediu a OAB de exigir aprovação no exame da instituição para conceder registro profissional a bacharéis em Direito. Corajosa e acertadamente, considerou inconstitucional a exigência de aprovação no exame, por entender que a Carta Magna limita o direito ao exercício da profissão à qualificação profissional fixada em lei. Qualificação é ensino. "O exame não propicia qualificação nenhuma e como se vê das recentes notícias e decisões judiciais reconhecendo nulidade de questões (algumas por demais absurdas), tampouco serve como instrumento de medição da qualidade do ensino."

A decisão da magistrada foi motivada por uma petição inicial muito bem fundamentada, formulada pelo Dr. Felício, advogado dos impetrantes.

Como já tivemos a oportunidade de discutir neste espaço virtual, em junho do ano passado (Questão de ORDEM), o presidente Wadih já dizia que "A OAB tem exercido seu papel - em cumprimento da lei", referindo-se à essa questão.

Ora, recordemos aquele exemplo ocorrido no Rio Grande do Sul, onde um bacharel em direito que se formou e colou grau na Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, em 2004. Mesmo após cumprir todos os requisitos essenciais para obter a sua regular aprovação naquela universidade federal, está condicionado a prévia aprovação no chamado "Exame de Ordem", que lhe impede de exercitar seu direito constitucionalmente garantido da profissão de advogado.

O Exame fere as cláusulas pétreas e direitos fundamentais insculpidos na nossa Constituição, já que a Carta Republicana estabelece que a única restrição possível diz respeito à qualificação profissional. Aquele estabelecimento de ensino é reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC, da União Federal. Ademais, a avaliação governamental dos cursos superiores, bem como dos demais cursos, é realizada mediante aplicação dos "provões", ou seja, pelo Estado. Muitos dos cursos de Direito do país possuem conceito A do MEC e são "recomendados" no site da OAB. Por que, então, submeter aqueles alunos a uma avaliação posterior, se já estão de posse de seus respectivos diplomas?

Quem deve avaliar e aprovar, ou não, os cursos de Direito é o Estado, como já o faz, em que pese sua extrema ineficiência. Para formar, todo aluno precisa freqüentar e ser aprovado, obrigatoriamente, nas disciplinas do curso no qual se matriculou. Portanto, ao colar grau está APTO ao exercício da respectiva profissão.

Não me parece coerente nem legal a Ordem condicionar a inscrição dos bacharéis nos seus quadros à prestação e aprovação prévia em Exame, pois ao exigir tal aprovação, age à margem do ordenamento jurídico, comete ato ilegal e arbitrário, tornando a instituição em um órgão de censura prévia - em que pese o STF haver decidido em sentido totalmente contrário.

A finalidade de seleção (e fiscalização) da OAB é posterior à graduação conferida pelos cursos jurídicos e nada tem a ver com a autonomia universitária dos cursos jurídicos, porque estes, e apenas estes, têm a finalidade de formação do bacharel em direito.

Nossos presidentes de Ordem deveriam agir de maneira preventiva, cuidando do problema antes que este atingisse as proporções observadas hoje.

Contudo, apesar de pensar tudo isso, a questão foi decidida pela mais alta corte do país. E como sabemos, decisão não se discute, só nos restando cumpri-la.

PARANÓIA ESQUERDOPATA

2011-10-25T12:17:00.000-07:00

Tudo indica que os paranóicos são os esquerdopatas

O advogado João Henrique Nascimento de Freitas protocolizou no Ministério Público Federal e na Procuradoria de Justiça Militar, concomitantemente, pedido de instauração de Procedimento de Investigação, de forma a apurar responsabilidades em face da atitude dolosa do jornalista Leandro Fortes, da revista Carta Capital e de quem lhes forneceu o documento de natureza reservada, para imputar as respectivas sanções penais na medida de suas proporções.

Os pedidos foram motivados pelo fato de que a referida revista divulgou na semana passada matéria por meio de manifesta prática de crime, onde, além disso, o dolo em atingir o Exército Brasileiro perante a opinião pública se mostrou evidente.

Título[1] da matéria: “PARANÓIA VERDE-OLIVA, O Manual Secreto do Exército que oficializa a espionagem, à margem da Constituição, e vê inimigos em todos nós”, assinada pelo jornalista LEANDRO FORTES, colaborador da revista Carta Capital. Subtítulo: “Nós, os inimigos”.

Cumpre destacar que Carta Capital é marcada por uma linha editorial assumidamente alinhada à esquerda política, sendo reiteradamente alvo de críticas por apresentar uma visão parcial dos fatos relatados, especialmente em reportagens no campo da política e dos movimentos sociais, posicionando-se assiduamente a favor da chamada esquerda revolucionária.

Contudo, independentemente de praticar o “ativismo jornalístico” – uma modalidade de jornalismo que intencionalmente adota um determinado ponto de vista, sempre com algum objetivo social ou político – a postura jornalística irresponsável e criminosa na publicação daquela matéria merece apuração imparcial, pois a despeito de utilizar técnicas de persuasão para impactar e causar polêmica, baseou-se em documentação sigilosa, reservada do Exército Brasileiro.

Com expressões caluniosas, injuriosas e tendenciosas o jornalista divulgou documento reservado descontextualizando-o, de forma a macular uma instituição renomada como o Exército Brasileiro, desinformar e induzir explicitamente seus leitores e criar um cenário de instabilidade política e social.

Não resta dúvida quanto a imperiosa necessidade de averiguar os fatos e adotar medidas conexas na inculpação, prevenção e repressão de ato indubitavelmente criminoso, que implica em grave afronta ao ordenamento jurídico – sobretudo no sentido de impor uma adequada normatização do tema e delimitar os parâmetros de atuação dos que contribuíram com tal prática, tudo com intuito de preservar direitos e proteger a soberania nacional.

O advogado requereu que após terminada a fase inquisitória,os autos sejam enviados ao juízo competente para a propositura da ação penal, a qual, como se espera, prosseguirá até final condenação.

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[1] Carta Capital, edição n° 668, de 19 de outubro de 2011

Candidato eliminado na fase de investigação social deve prosseguir em concurso

2011-10-20T09:57:00.000-07:00

A Assessoria de Comunicação do STJ divulgou que a aquela corte entendeu que a eliminação de candidato em concurso público fundamentada no fato de responder a ações penais sem sentença condenatória, ou por ter o nome inscrito em cadastro de inadimplência, “fere o princípio da presunção de inocência”. Foi o que ficou decisido ao deferir recurso de candidato eliminado na fase de investigação social de concurso.

O certame foi promovido pela Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva ao cargo de técnico penitenciário, em 2007, e o candidato foi desclassificado na fase de investigação de vida pregressa, por responder a duas ações penais (uma por receptação qualificada, outra por crime contra a saúde pública e por formação de quadrilha ou bando).

Não bastasse, tinha seu nome incluído em cadastro de serviço de proteção ao crédito (SPC) por quatro vezes. Depois de longa batalha judicial, o STJ afirmou que a eliminação amparada em processos criminais que ainda não resultaram em condenação “fere o princípio da presunção de inocência” e contraria entendimentos anteriores da corte.

Além disso, o fato de o nome do candidato constar em cadastro de inadimplência não seria suficiente para impedir o acesso ao cargo público, e que a desclassificação nesse sentido é “desprovida de razoabilidade e proporcionalidade”, entendeu a decisão que não foi unânime entre os ministros.

COTAS RACIAIS EM CONCURSO PÚBLICO: Até quando os deputados farão as vontades do governador em detrimento da vontade do povo?

2011-10-19T05:46:00.000-07:00

Quem explica o fato de que a ginasta não é negra?

Até quando os deputados farão as vontades do governador em detrimento da vontade do povo? Qual a razão de prejudicarem a população do Estado com a aprovação de aberrações jurídicas?

Apenas dois (entre estes Flávio Bolsonaro), dos setenta deputados, se posicionaram contrariamente ao sistema de cotas pelo critério racial. O diploma de conclusão de curso - seja do ensino superior ou médio, tanto faz - de um aluno branco, que estudou no mesmo estabelecimento, vale meno que o de um índio ou negro formado no mesmo local?

A novidade é que os concursos públicos para preenchimento de cargos efetivos do Executivo e das entidades da administração pública fluminense reservarão cota de 20% das vagas para negros e índios no estado. O projeto que cria a reserva, de número 888/11, foi aprovado, em discussão única, com emendas parlamentares que, entre outras coisas, estendem a cota às seleções realizadas pelo Poder Legislativo. Outras três emendas aprovadas vedam a solicitação de enquadramento nas cotas após a inscrição, determina o envio de informações comprovadamente falsas ao Ministério Público e reduzem a cota a 10% em concursos com até vinte vagas. “Vamos ainda discutir com o Governo a possibilidade de nova regra tratando da faixa de renda como critério”, anunciou o líder do Governo na Alerj, deputado André Corrêa.

A proposta do Governo, que segue para a sanção do governador, vigorará por dez anos. O texto diz ainda que, para ter acesso a cota, o candidato deverá se declarar negro ou índio. Havendo desistência de candidato aprovado nesse sistema, a vaga será preenchida por outro candidato negro ou índio.

Cotas raciais no Brasil, um país mais miscigenado que os Estados Unidos, são um despropósito. Além disso, forçam uma identificação racial que não faz parte da cultura brasileira. Forçar classificações raciais é um mau caminho. As cotas raciais são um artifício de MASCARAMENTO UTILIZADO PELA CLASSE POLÍTICA para não enfrentar o problema social de frente. Pura demagogia com uma boa dose de POPULISMO BANAL.

Informativo concursados SEAP, de 13 de outubro de 2011

2011-10-13T12:50:00.000-07:00

Senhores,

Estive pelo menos três vezes no gabinete da 6ª Vara de Fazenda, com o intuito de despachar os Embargos.

Isso porque a juíza somente retornou das férias na sexta-feita passada, ocasião em que lá estive pessoalmente. Contudo, como o cartório está demorando muito para juntar o recurso no processo, fico impossibilitado concretizar tal pretensão.

Acionei os advogados que estão empenhados em ajudar nesta empreitada, lamento a morosidade habitual constatada no âmbito daquele cartório.

Reparação financeira de anistia virou propina

2011-10-13T07:25:00.000-07:00

A indenização a Geraldo Azevedo confirma aquilo que é afirmado neste espaço há tempos: Haverá nova farra das indenizações com o funcionamento da Comissão da Verdade.

Não existe critério moral e o controle dos processos administrativos de pagamentos é insignificante. Segundo dados levantados pela revista Isto É (nº 2187, de 12/10/2011), 38.025 processos foram considerados procedentes – e desde 2003 já foram desembolsados quase R$ 4Bi para sustentar a festa com o dinheiro público.

O presidente da Comissão de Anistia afirma na matéria que, com o funcionamento da Comissão da Verdade, haverá nova leva de requerimentos.

Mesmo o ex-presidente da República, FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, um dos idealizadores desta barbárie com os cofres públicos, chegou a criticar a mutação sem escrúpulos no que se refere à este problema:

Para FHC, houve exagero nas indenizações, copyright O Estado de S. Paulo, 18/11/04 LISBOA - O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que também foi exilado político, criticou ontem, em Lisboa, o critério das indenizações dadas aos perseguidos pelo regime militar:

“Acho que houve exagero. Acredito que as indenizações devem ser dadas a todos aqueles que REALMENTE SOFRERAM, mas com certa preocupação de não deformar uma reparação e transformá-la numa propina.” Segundo Fernando Henrique, o objetivo, não é dar vantagem a ninguém e sim reparar uma injustiça.”

A Lei ordinária federal nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, conhecida como Lei da Anistia, por si só concedia a todos que cometeram crimes políticos, crimes eleitorais e aos que tiveram seus direitos políticos suspensos, a anistia ampla e irrestrita, proporcionando a todos os brasileiros que, direta ou indiretamente, haviam participado do movimento subversivo e da luta armada, aos banidos e aos que se exilaram voluntariamente, o direito de retorno ao Brasil, além da extinção dos processos a que estavam respondendo.

Com a chegada dos perseguidos políticos ao poder, novas leis foram arquitetadas e adequadas por meio de uma verdadeira “legislação em causa própria”. Muitas foram as benesses acrescidas ao espírito da lei original, a exemplo do que foi feito pelo Estado do Rio de Janeiro, com a edição de lei ordinária que estabeleceu procedimento indenizatório sem autorização jurídico-constitucional.

Alguém tem dúvidas sobre para que servirá o trabalho totalmente parcial a ser realizado pela Comissão da Verdade?

Desde sua implantação, apenas duas ações judiciais lograram êxito em suspender os atos administrativos de reparação sem critério pela Comissão de Anistia – quando movidas de forma responsável e sem conotação política podem preservar o erário dos parasitas da democracia.

Guerrilheiros das FARC, para refletir.

2011-10-11T07:04:00.000-07:00

De acordo com os noticiários internacionais, pelo menos 11 guerrilheiros das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc) foram mortos durante um bombardeio militar em um acampamento em Santander, no Noroeste do país.

O comandante da Polícia Antinarcóticos, general Luis Carlos Pérez, disse que a ação contou com a ajuda da Polícia Nacional, do Exército e da Força Aérea.

Mas, e se fosse aqui, a exemplo dos guerrilheiros do Araguaia? Certo é que se nosso Exército não estivesse presente e impedisse aquele movimento, sem dúvidas teríamos a “Farc do MST” por aqui. E o mais interessante é que aqueles criminosos, que atuaram com o apoio de “democracias” como a chinesa, por exemplo, hoje estão ricos por conta de indenizações pagas pelo governo enquanto o povão míngua...

Qualquer semelhança com nossos terroristas do passado não é mera coincidência.

CICLOVIAS "para inglês ver"

2011-10-10T13:03:00.000-07:00

Este final de semana, em rápida passagem pelo bairro do Grajaú, pude observar mais ciclovias cariocas que nem de longe atendem o que manda a legislação. Ciclovias para inglês ver... Fica fácil para a prefeitura fazer propaganda ao dizer que construiu sei lá quantos quilômetros de vias para os ciclistas.

Tem muito político por aí fazendo propaganda enganosa para a população...

Preferência é do ciclista, apesar de tudo.

Ciclovia no Grajaú - domingo 09/10/2011

SEMANA DA CRIANÇA

2011-10-07T05:23:00.000-07:00

O Superior Tribunal de Justiça divulgou pela sua assessoria de comunicação que qm casos de divulgação de imagens pornográficas envolvendo crianças e adolescentes por meio de redes sociais, é irrelevante – para determinação da competência de julgar – o local onde se encontra o provedor de acesso ao ambiente virtual. Entenderam bem, pedófilos criminosos e covardes de plantão?

Aproveitando o ensejo, recebi mensagem de um amigo que faz alerta da Polícia em atenção ao fato de que muitos usuários estariam alterando suas fotos do perfil no FACEBOOK, TWITER etc como forma de protesto contra violência infantil.

Evidente que os bem intencionados que aderiram ao protesto - de forma consciente ou meramente com o intuito de participar de brincadeiras alusivas à semana da criança - não pretendem estimular pedófilos e afins, mas vele o alerta, independentemente de ser verídico.

Vejamos.

- "Alerta para a galera que tá colocando foto de desenhos animados como forma de manifesto contra a violência infantil... Ano passado teve uma campanha IGUAL no facebook e cerca de uma semana depois, o pessoal de uma delegacia especializada em crimes contra crianças, alertou que é desse modo, colocando fotos de desenhos, que os pedófilos atraem as crianças na internet e recomendou que todos tirassem as fotos, pq isso estava dificultando que se localizassem os verdadeiros perfis de pedófilos. Descobriu-se posteriormente que a idéia para que todos trocassem as fotos tinha vindo de uma quadrilha de especialistas nesse tipo de crime virtual".

Fato ou boato?

Justiça Militar - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA

2011-10-04T07:51:00.000-07:00

INFORMATIVO DO STJ

Trata-se de conflito negativo de competência em que a controvérsia busca definir se a conduta imputada a civil - oferecer vantagem indevida a servidor da Justiça Militar da União com intuito de que deixasse de praticar ato de ofício (citação) - constitui crime militar para tornar a justiça castrense competente para o julgamento do respectivo processo. Inicialmente, consignou o Min. Relator que, a fim de caracterizar a competência da Justiça Militar quanto ao crime previsto no art. 9º, III, b, do CPM, não é necessário que tal crime, além de cometido por civil contra funcionário da Justiça Militar no exercício de função inerente ao seu cargo, seja praticado em lugar sujeito à administração militar. Observou que, nesse caso, a essência não é o local, e sim contra quem se comete o crime. Na espécie, o fato delituoso ocorreu na residência do denunciado, mas contra funcionário da Justiça Militar, analista judiciário que cumpria mandado de citação. Assim, entendeu estarem presentes as hipóteses do art. 9º, III, b, do CPM, parte final, o que impõe a competência da Justiça Militar nos termos do art. 124 da CF. Diante disso, a Seção conheceu do conflito e declarou competente para o julgamento do feito o juízo militar suscitante. CC 88.600-RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 14/9/2011.

Da série "FAÇA O QUE EU DIGO, NÃO FAÇA O QUE EU FAÇO"

2011-10-03T07:54:00.000-07:00

Recebi o email abaixo, cujo teor disponibilizo na íntegra:

Você já levou multa por avançar um sinal vermelho?

Se já levou e foi fotografado, provavelmente foi enganado pelo órgão de trânsito emitente da infração..

Se nunca foi, um dia será enganado também. Não acredita? Então veja o que lhe espera:

Você sabia que na multa, além de aparecer o seu veículo, a foto tem que mostrar também o sinal vermelho aceso e o seu carro sobre a faixa de pedestres ou, na inexistência da faixa, o seu veículo deve aparecer além da faixa de retenção?

Não sabia, né? Então se liga!

A lei determina que a imagem detectada pelo sistema automático não metrológico de fiscalização (pardal ou furão) deve permitir a identificação do veículo e, no mínimo:

Deve Registrar

- A placa do veículo, o dia e horário da infração;

Deve Conter

- O local da infração identificado de forma descritiva ou codificado;

- A identificação do sistema automático não metrológico de fiscalização utilizado, mediante numeração estabelecida pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via;

- O foco vermelho do semáforo fiscalizado;

- A faixa de travessia de pedestres, mesmo que parcial, ou na sua inexistência, a linha de retenção da aproximação fiscalizada.

Assim está determinado na Resolução 165/2004 do CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), e Portaria 16/2004 do DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO (DENATRAN), que seguem anexas.

Sabe por que os órgãos de trânsito não colocam a imagem completa?

- Ou porque não existe qualquer sinalização no asfalto que indique que você está além de onde deveria estar (a responsabilidade de pintar as faixas é deles, mas eles não pintam. Só se preocupam em cobrar multas);

- Ou, pior ainda, na maior roubalheira institucionalizada, eles fotografam o seu veículo em um pardal de velocidade (R$ 127,69) e utilizam essa imagem como se você estivesse avançando um sinal vermelho (R$ 574,62). Você leva 7 pontos na carteira, em vez de 5, e eles passam a mão no seu dinheiro como se estivessem na maior legalidade.

Fazendo a continha dá pra entender fácil, fácil, porque eles não mostram tudo. R$ 574,62 é quatro vezes e meia os R$ 127,69. Mesmo que alguns poucos condutores entrem com recurso e ganhem, os que não recorrem pagam trocentas vezes mais do que órgão de trânsito deixa de receber dos mais esclarecidos.

Percebeu o porquê de não mostrarem tudo na foto?

Resumindo:

As infrações que não contiverem todas as exigências da lei não têm qualquer validade, sendo facilmente invalidadas se o cidadão entrar com recurso argumentando que o auto de infração, por não conter (colocar as informações que faltam), está em desacordo com o parágrafo 4º da Resolução 165/2004 do CONTRAN e Artigo 6º, da Portaria 16/2004 do DENATRAN.

Chega de dar dinheiro pra essa bandidagem.

Conheça seus direitos e entre com recursos sempre que se sentir lesado.

Envie e-mail para o DENATRAN (denatran@cidades.gov.br) se o seu órgão de trânsito utiliza a prática de emitir autos de infração incompletos, duvidosos e caça-níqueis.

Mas, principalmente divulgue essas informações ao máximo de pessoas que você conhece. A prática tem mostrado que correntes do bem na Internet trazem resultados positivos.

Voltando ao post, veja na foto abaixo o exemplo que a viatura da Guarda Municipal deu hoje pela manhã, na Av. Rio Branco. Não poderíamos "infracionar o cidadão", pois não houve êxito em demonstrar o local, dia e horário na fotografia - a placa, sim, mas não convém divulgar.

Viatura da GM na faixa de pedestres. Multada?

Absolvição de militar na esfera criminal por insuficiência de provas não interfere na seara da punição administrativa

2011-10-03T07:31:00.000-07:00

A quaestio juris diz respeito à possibilidade de desconstituição do ato que excluiu militar dos quadros da Polícia Militar estadual após comissão disciplinar, tendo em vista a apresentação de fato novo relativo à sua absolvição na esfera criminal com fundamento no art. 439, c, do CPPM. A Turma negou provimento ao recurso ao adotar o entendimento de que a absolvição na esfera criminal por insuficiência de provas não interfere na seara da punição administrativa, tendo, porém, repercussão na instância administrativa apenas quando a sentença proferida no juízo criminal nega a existência do fato criminoso ou afasta sua autoria. Precedentes citados: REsp 770.712-SP, DJ 23/10/2006; REsp 409.890-RS, DJ 19/12/2002; RMS 10.496-SP, DJ 9/10/2006, e AgRg no REsp 1.019.280-SP, DJe 4/5/2011. REsp 1.028.436-SP, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ-RJ), julgado em 15/9/2011.

Acumulação de cargos privativos na área da saúde

2011-10-03T07:28:00.000-07:00

O STJ entendeu que um soldado de 1ª classe da Polícia Militar estadual, mas, no cargo militar, que atua na área de saúde e tem emprego privado em entidade paraestatal, no caso, o Serviço Social da Indústria (Sesi) pode acumular cargos privativos na área de saúde.

Assim, a Turma entendeu que, uma vez que o militar não desempenha função tipicamente exigida para a atividade castrense, e sim atribuição inerente à profissão civil (técnico de enfermagem no banco de sangue do hospital militar), é possível acumular dois cargos privativos na área de saúde, no âmbito das esferas civil e militar, conforme interpretação sistemática do art. 37, XVI, c, c/c o art. 142, § 3º, II, da CF. Precedentes citados do STF: RE 182.811-MG, DJ 30/6/2006; do STJ: RMS 22.765-RJ, DJe 23/8/2010. RMS 32.930-SE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20/9/2011.

SINTO VERGONHA DE MIM

2011-09-30T08:13:00.000-07:00

Atenção ciclista!

2011-09-30T07:42:00.000-07:00

O serviço "Disque Trânsito", viabilizado na ALERJ pelo deputado Flávio Bolsonaro, levantou questão importante envolvendo as ciclovias.

A orientação aos interessados sempre é baseada na legislação de trânsito e em manuais do Órgão executivo máximo de trânsito da União, seja pelo @disquetransito (twitter), Disque Trânsito / ALERJ (Facebook) ou pelo email disquetransito@hotmail.com

Veja que curioso.

A legislação determina que nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de bicicletas deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclofaixa, ou acostamento, ou quando não for possível a utilização destes, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via, com preferência sobre os veículos automotores - e que a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá autorizar a circulação de bicicletas no sentido contrário ao fluxo dos veículos automotores, desde que dotado o trecho com ciclofaixa.

Ainda, é assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação, podendo a autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres. Destaque para a informação de que o ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres.

Assim, não podemos deixar de observar o grande esforço da Prefeitura do Rio de Janeiro - a exemplo de outros municípios - de criar diversas ciclofaixas (ciclovias) pela cidade. Mas, como identificar se a ciclovia que você transita está correta? Não basta o município fazer o que bem entende, por sua conta e risco, sem observar a legislação.

Definição: A MCI delimita a parte da pista de rolamento destinada à circulação exclusiva de bicicletas, denominada ciclofaixa.

Cor : Branca, nos bordos da ciclofaixa; Vermelha: , para contraste.

Dimensões A marcação da ciclofaixa é constituída por uma linha contínua com largura (l1) de, no mínimo, 0,20 m e, no máximo, 0,30 m.

Deveria ser assim

Princípios de Utilização: A MCI deve ser utilizada quando for necessário separar o fluxo de veículos automotores do fluxo de bicicletas. Colocação Recomenda-se para a Ciclofaixa de sentido único a largura mínima de 1,50 m, e para ciclofaixa de sentido duplo a largura de 2,50 m, sendo recomendada sua colocação na lateral da pista.

Na prática, o que vemos é:

Faixas completamente vermelhas

Faixas completamente azuis

Esta fica no Aterro do Flamengo

Aqui o ciclista disputa espaço com as empresas de ônibus

Faixas estilo "enganação", sem cor alguma, com as bicicletinhas pintadas no asfalto e... cones?

Usuários ainda convivem com uma série de problemas nas faixas - a exemplo de postes, árvores e até lixo -, além da falta de sombreamento e continuidade. Isso leva os ciclistas a usarem as ruas, o que, muitas vezes, gera acidentes.

Não basta construir, é preciso sinalizar, fiscalizar e, sobretudo, respeitar a lei.

Aprovado em concurso por decisão judicial não tem direito à indenização pelo tempo que não assumiu o cargo

2011-09-28T13:12:00.000-07:00

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que candidato aprovado em concurso público por força de decisão judicial não tem direito à indenização pelo tempo que aguardou a solução definitiva pelo Judiciário.

Ora, difícil aceitar tal decisão com tranquilidade - sobretudo observando, na prática, a má-fé explícita oriunda do Poder Público em diversos certames realizados pelo Rio de Janeiro, por exemplo.

Basta analisar o caso dos aprovados da SEAP, sejam os do certame de 2003 ou os de 2006, pouco importa. Na sentença proferida nas ações coletivas movidas em prol dos candidatos, a Justiça afirmou explicitamente que as autoridades mentiram nos autos - fato constatado na via administrativa, inclusive, com ofícios incoerentes destinados aos deputados, ao TCE e ao MP.

Qual a razão, então, de candidatos literalmente sacaneados pelo Poder Público não terem direito à indenização?

Políticos e autoridades irresponsáveis e demagogas utilizam a máquina pública para impor seus devaneios ideológicos e imorais, custe o que custar, doa a quem dor.

Como dizem os populares, pimenta no rabo dos outros é refresco... Com todo o respeito que tenho pela Egrégia Corte de Justiça, como advogado e cidadão não posso concordar com a generalização desta decisão.

Segue a matéria.

Fonte: ASCON-STJ

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o candidato aprovado em concurso público por força de decisão judicial não tem direito à indenização pelo tempo que aguardou a solução definitiva pelo Judiciário. Com essa decisão, o STJ muda seu entendimento sobre o tema para seguir orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A decisão ocorreu no julgamento de embargos de divergência em recurso especial de autoria do estado do Rio Grande do Sul. O ministro Teori Zavascki, ao apresentar seu voto-vista, destacou que o STF vem decidindo que é indevida indenização pelo tempo em que se aguarda solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso público.

Para o STF, quando a nomeação decorre de decisão judicial, o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da administração pública que justifique a indenização. Considerando que a responsabilidade civil do estado é matéria que tem sede constitucional, Zavascki entendeu que a jurisprudência do STF sobre o tema ganha “relevância e supremacia”. Por isso, ele deu provimento aos embargos de divergência para julgar improcedente o pedido de indenização da servidora.

O voto divergente do ministro Zavascki foi seguido pela maioria dos ministros da Corte Especial. Os ministros Castro Meira e Massami Uyeda acompanharam a divergência em menor extensão. Ficou vencida a relatora, ministra Eliana Calmon, que negava provimento aos embargados, seguindo o entendimento até então adotado pelo STJ.

Posição superada

O STJ havia firmado o entendimento de que o candidato que ingressa tardiamente no serviço público por decisão judicial tinha direito à indenização, a ser apurada em liquidação de sentença.

Estava estabelecido que a indenização não poderia ser o valor correspondente aos vencimentos e vantagens do período de retardamento da nomeação enquanto se aguardava a decisão judicial. O valor da remuneração do cargo atual servia apenas como parâmetro, abatendo-se desse montante a quantia correspondente à que o candidato havia recebido no exercício de outra atividade remunerada no período.

Caso concreto

No processo analisado pela Corte Especial, a administração não reconheceu como prática forense o período em que a então candidata ao cargo de defensora pública estagiou em defensorias públicas, de forma que ela só foi aprovada no concurso por força de decisão judicial. Por isso, em vez de assumir o cargo em agosto de 2001, com os demais aprovados em classificação semelhante à dela, somente entrou em exercício em dezembro de 2002, logo depois de encerrada a demanda judicial.

Franqueza e a coragem da ministra Eliana Calmon

2011-09-28T06:35:00.000-07:00

Da coluna do Ricardo Setti, da Veja. Íntegra.

Amigos do blog, agora que a ministra do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie se aposentou, aos 63 anos, e a presidente Dilma cogita de indicar para a vaga outra mulher, vejam se não é uma ótima ideia o nome da ministra do Superior Tribuna de Justiça Eliana Calmon, corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão fiscalizador do Judiciário.

Leiam a entrevista que se segue, vejam a franqueza e a coragem da ministra Eliana Calmon. Não se me lembro de ter lido declarações de um magistrado sobre as mazelas e problemas do Judiciário tão sinceras e diretas como essas da incrível entrevista que a ministra concedeu ao jornalista Rodrigo Rangel, de VEJA — em setembro do ano passado. O título original é o que vai abaixo. Não percam.

Ah, antes que me esqueça: o nome da ministra NÃO está entre os cogitados pela presidente Dilma para o Supremo. Infelizmente, mesmo que fosse, ela já passou da idade máxima de 65 anos — tem 66 — para ser indicada ao STF. Mesmo que isso não tivesse ocorrido, diante do que a ministra diz, vocês verão que sua não cotação não seria surpresa.

A corte dos padrinhos

A nova corregedora do Conselho Nacional de Justiça diz que é comum a troca de favores entre magistrados e políticos

A ministra Eliana Calmon é conhecida no mundo jurídico por chamar as coisas pelo que elas são. Há onze anos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), Eliana já se envolveu em brigas ferozes com colegas — a mais recente delas com o então presidente Cesar Asfor Rocha.

Recém-empossada no cargo de corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a ministra passa a deter, pelos próximos dois anos, a missão de fiscalizar o desempenho de juízes de todo o país.

A tarefa será árdua. Criado oficialmente em 2004, o CNJ nasceu sob críticas dos juízes, que rejeitavam a ideia de ser submetidos a um órgão de controle externo. Nos últimos dois anos, o conselho abriu mais de 100 processos para investigar magistrados e afastou 34.

Em entrevista a VEJA, Eliana Calmon mostra o porquê de sua fama. Ela diz que o Judiciário está contaminado pela politicagem miúda, o que faz com que juízes produzam decisões sob medida para atender aos interesses dos políticos, que, por sua vez, são os patrocinadores das indicações dos ministros.

Por que nos últimos anos pipocaram tantas denúncias de corrupção no Judiciário?

Durante anos, ninguém tomou conta dos juízes, pouco se fiscalizou. A corrupção começa embaixo. Não é incomum um desembargador corrupto usar o juiz de primeira instância como escudo para suas ações. Ele telefona para o juiz e lhe pede uma liminar, um habeas corpus ou uma sentença. Os juízes que se sujeitam a isso são candidatos naturais a futuras promoções. Os que se negam a fazer esse tipo de coisa, os corretos, ficam onde estão.

A senhora quer dizer que a ascensão funcional na magistratura depende dessa troca de favores?

O ideal seria que as promoções acontecessem por mérito. Hoje é a política que define o preenchimento de vagas nos tribunais superiores, por exemplo. Os piores magistrados terminam sendo os mais louvados. O ignorante, o despreparado, não cria problema com ninguém porque sabe que num embate ele levará a pior. Esse chegará ao topo do Judiciário.

Esse problema atinge também os tribunais superiores, onde as nomeações são feitas pelo presidente da República?

Estamos falando de outra questão muito séria. É como o braço político se infiltra no Poder Judiciário. Recentemente, para atender a um pedido político, o STJ chegou à conclusão de que denúncia anônima não pode ser considerada pelo tribunal.

A tese que a senhora critica foi usada pelo ministro Cesar Asfor Rocha para trancar a Operação Castelo de Areia, que investigou pagamentos da empreiteira Camargo Corrêa a vários políticos.

É uma tese equivocada, que serve muito bem a interesses políticos. O STJ chegou à conclusão de que denúncia anônima não pode ser considerada pelo tribunal. De fato, uma simples carta apócrifa não deve ser considerada. Mas, se a Polícia Federal recebe a denúncia, investiga e vê que é verdadeira, e a investigação chega ao tribunal com todas as provas, você vai desconsiderar? Tem cabimento isso? Não tem. A denúncia anônima só vale quando o denunciado é um traficante? Há uma mistura e uma intimidade indecente com o poder.

Existe essa relação de subserviência da Justiça ao mundo da política?

Para ascender na carreira, o juiz precisa dos políticos. Nos tribunais superiores, o critério é única e exclusivamente político.

Mas a senhora, como todos os demais ministros, chegou ao STJ por meio desse mecanismo.

Certa vez me perguntaram se eu tinha padrinhos políticos. Eu disse: “Claro, se não tivesse, não estaria aqui”. Eu sou fruto de um sistema. Para entrar num tribunal como o STJ, seu nome tem de primeiro passar pelo crivo dos ministros, depois do presidente da República e ainda do Senado. O ministro escolhido sai devendo a todo mundo.

No caso da senhora, alguém já tentou cobrar a fatura depois?

Nunca. Eles têm medo desse meu jeito. Eu não sou a única rebelde nesse sistema, mas sou uma rebelde que fala. Há colegas que, quando chegam para montar o gabinete, não têm o direito de escolher um assessor sequer, porque já está tudo preenchido por indicação política.

Há um assunto tabu na Justiça que é a atuação de advogados que também são filhos ou parentes de ministros. Como a senhora observa essa prática?

Infelizmente, é uma realidade, que inclusive já denunciei no STJ. Mas a gente sabe que continua e não tem regra para coibir. É um problema muito sério. Eles vendem a imagem dos ministros. Dizem que têm trânsito na corte e exibem isso a seus clientes.

E como resolver esse problema?

Não há lei que resolva isso. É falta de caráter. Esses filhos de ministros tinham de ter estofo moral para saber disso. Normalmente, eles nem sequer fazem uma sustentação oral no tribunal. De modo geral, eles não botam procuração nos autos, não escrevem. Na hora do julgamento, aparecem para entregar memoriais que eles nem sequer escreveram. Quase sempre é só lobby.

Como corregedora, o que a senhora pretende fazer?

Nós, magistrados, temos tendência a ficar prepotentes e vaidosos. Isso faz com que o juiz se ache um super-homem decidindo a vida alheia. Nossa roupa tem renda, botão, cinturão, fivela, uma mangona, uma camisa por dentro com gola de ponta virada. Não pode. Essas togas, essas vestes talares, essa prática de entrar em fila indiana, tudo isso faz com que a gente fique cada vez mais inflado. Precisamos ter cuidado para ter práticas de humildade dentro do Judiciário. É preciso acabar com essa doença que é a “juizite”.

PLANO DE POPULARIZAÇÃO DO REAL NO EXTERIOR

2011-09-23T07:37:00.000-07:00

Autor da arte desconhecido

COMISSÃO DA VERDADE? VITÓRIA DA DEMOCRACIA? SEI...

2011-09-22T11:31:00.000-07:00

Para refletir, reproduzo questionamento do ilustre Reinaldo Azevedo, cujo blog sempre recomendo.

Comissão da Verdade? O terrorista Carlos Lamarca foi admitido no panteão dos heróis, com pagamento de indenização e até promoção post mortem. Assim, foi adotado pelo estado brasileiro como homem de bem. A Comissão da Verdade pretende contar a VERDADE sobre, por exemplo, o assassinato covarde, com incríveis requintes de crueldade, do tenente Alberto Mendes Júnior, da Polícia Militar de São Paulo, comandada por aquele doce facínora? Contará a verdade sobre as 119 pessoas assassinadas (nomes, circunstâncias e assassinos aqui) pelos terroristas de esquerda?

Filho assume a sua Heterossexualidade aos pais

2011-09-20T10:18:00.000-07:00

Dias atuais...

Fonte: youtube

BOLSONARO hostilizado por "intelectuais" da UFF

2011-09-20T08:09:00.000-07:00

COTAS RACIAIS: A exemplo da Comissão da Verdade, mais um "debate" de um lado só

2011-09-20T06:12:00.000-07:00

Apenas racialistas foram convidados? Ora...

CDH debate dez anos do sistema de cotas em universidades

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa promove na segunda-feira (19) audiência pública para avaliar os dez anos de implantação do sistema de cotas raciais nas universidades públicas do país. A iniciativa é do presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS).

O sistema de cotas para estudantes negros foi implantado originalmente no Rio de Janeiro pela Lei 3.708/01, que assegurou 40% das vagas a estudantes negros ou pardos nas instituições de ensino superior do estado. A intenção era possibilitar a entrada de estudantes negros, em sua maioria mais carentes que os demais, nas universidades.

Entre as instituições federais, a Universidade de Brasília foi a primeira a instituir políticas afirmativas para negros no vestibular, reservando a eles 20% de suas vagas. Hoje mais de 51% das universidades estaduais e 42% das federais já implantaram medidas semelhantes.

A audiência pública da CDH tem objetivo de avaliar a eficácia do sistema de cotas e constatar a real ampliação da participação do pobre e do negro nas universidades brasileiras.

Entre os convidados para debater o tema estão a secretária de Políticas de Ações Afirmativas da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Anhamona Silva de Brito; os reitores da Universidade de Brasília (UnB), José Geraldo de Sousa Júnior; da Universidade do Estado do Mato Grosso do Sul, Adriano Aparecido, e da Universidade do Estado da Bahia (Uneb), Lourisvaldo Valentim da Silva; e o secretário da Educação Superior do Ministério da Educação, Luiz Cláudio Costa, entre outros.

A audiência está marcada para as 15h de segunda-feira (19), no Plenário 2 da Ala Nilo Coelho.

Fonte: Agência Senado

GM "reboca" bicicletas "estacionadas" em local irregular

2011-09-16T10:46:00.000-07:00

Chegamos no fundo do poço.

Como fica o CTB diante deste fato?

Art. 68. É assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação, podendo a autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres.

§ 1º. O ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres.

Onde está regulamentado ou disposto o local apropriado para funcionar como bicicletário? Onde estão os bicicletários na cidade do Rio de Janeiro?

Bicicleta agora é lixo, para serem recolhidas pela COMLURB?

Ora, no vídeo SEOP nem GM souberam fundamentar suas ações. Logo, difícil imaginar que estas não sejam abusivas.

Ambas, obviamente, dão mostras sucessivas de seu despreparo para lidar com a população – inclusive quando usurpam função pública que não lhe diz respeito.

O que SEOP e GM conseguem com isso é única e exclusivamente criar um clima de revolta e total insegurança jurídica.

RELAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA PROVA OBJETIVA. ISAP /SEAP

2011-09-15T13:30:00.000-07:00

Clique no link para acessar a relação de candidatos aprovados na prova objetiva realizada no dia 21/12/2003, do concurso público para o provimento do cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - 3ª categoria da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (concurso de 2003), cuja publicação se deu no DOERJ do dia 22 de janeiro de 2004, parte I, fls. 29 e seguintes. http://migre.me/5HxL4

COMISSÃO DA VERDADE

2011-09-14T07:55:00.000-07:00

Interessante os comentários de três leitores do jornal O Globo, publicados no dia 10 de setembro passado.

Otaviano, Péricles e Ana Clara, com muita propriedade e fundamento manifestaram suas opiniões sobre a tal Comissão da Verdade, a ser criada pelo governo federal para supostamente resgatar a história vivenciada no Regime Militar.

Vejamos:

O mesmo governo que nega a existência do mensalão, dos aloprados, da corrupção é quem vai escolher e nomear os integrantes da tal comissão que irá contar o que aconteceu nos governos militares;
Membros escolhidos por autoridades com tal mentalidade preocupam, já que o grupo será formado, possivelmente, por criminosos do presente e do passado para "massacrar" os militares, certamente almejando reparações financeiras futuras - apenas;
Se quisesse mesmo resgatar a história e saber a verdade, a tal comissão seria formada por integrantes das Forças Armadas, inclusive;
Pela maneira que a coisa está sendo conduzida, com tantos mentirosos juntos, a única certeza que temos é que saberemos o que certamente NÃO aconteceu.

Não resta dúvida que a "verdade" será imposta, com a ideia de facilitar indenizações financeiras futuras e, não menos grave, desmoralizar os militares - que já estão totalmente desmoralizados financeiramente.

Quero Ordem e Progresso!

Informativo SEAP de 14 de setembro de 2011

2011-09-14T07:06:00.000-07:00

Considerando a grande procura por candidatos do Concurso Público para o provimento de cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária (2003) - 3ª categoria da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária - informo que a relação dos candidatos habilitados na Prova Objetiva foi publicada no Diário Oficial de 22/01/2004, fl. 29.

FAIXA AZUL DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO

2011-08-30T14:47:00.000-07:00

Faixa azul, sinuosa e ilegal

Se alguém puder informar, gostaria de saber com que respaldo legal a Prefeitura do Rio está legislando e aplicando normas ilegais na zona sul da cidade.

São faixas exclusivas, azuis (?), com radares, olhos de gato gigantes e agentes de trânsito multando sem dó nem piedade.

Não bastasse a faixa contínua - sem previsão na legislação de trânsito regular -, agora me deparei com a faixa seccionada e... "Torta"?

A Resolução nº 236 do CONTRAN pede socorro! E nós, motoristas, idem!

Haja grana para sustentar esta indústria da multa, pois, sem dúvida, estamos sendo condicionados, como gado, a cumprir uma regra inexistente (ilegal).

Veja o link do manual de sinalização:

www.denatran.gov.br/publicacoes/download/MANUAL_HORIZONTAL_RESOLUCAO_236.pdf

Confira a página 30.

MANIFESTAÇÃO DE BOMBEIROS DO RIO, OUTRA VEZ

2011-08-30T14:24:00.000-07:00

Os bombeiros militares do RJ se reuniram, outra vez.
Para a convocação do ato, bombeiros de todo o Estado produziram mais de 20 vídeos de mobilização, que estão publicados no site do movimento (www.sosbombeiros.com).

Hoje à tarde, na ALERJ

As reivindicações permanecem as mesmas desde abril: piso salarial de R$ 2 mil líquidos, fim das gratificações e auxílio transporte em valor que atenda à real necessidade de deslocamento e para todos os militares.

Justiça protege patrimônio de pessoas acima de 60 anos

2011-08-30T08:34:00.000-07:00

O que a Justiça faz para proteger o patrimônio de quem se casa com mais de 60 anos? Este é o tema do Especial desta semana produzido pela equipe da Coordenadoria de Rádio.

Confira a reportagem completa disponível no campo Rádio, ou ainda pela programação da Rádio Justiça (FM 104.7) e no site http://www.radiojustica.jus.br/.

Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ

Jogo dos 4 erros

2011-08-26T10:08:00.000-07:00

Da série "Faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço"... Senão te "caneto"!

2011-08-26T08:32:00.000-07:00

Após ser abordado por dois agentes da Guarda Municipal, com requintes de truculência tive uma "aula" sobre o que eu não poderia fazer.
Eu aguardava uma pessoa na lateral da Av. Rio Branco - que já estava chegando - com os alertas ligados, quando um oficial, acompanhado de outro agente me abordou dizendo que não poderia estacionar alí.
Ao dizer que não estava estacionado, apenas parado aguardando um carona, de maneira ríspida fui interrompido e orientado a "seguir em frente".

Av Rio Branco, por volta das 19h do dia 25/08

Assim procedi, mas, para minha surpresa, uns 50 metros adiante percebi que havia algumas motos da GM estacionadas sobre a calçada e, pior, um ônibus estacionado sob uma placa de trânsito de "proibido parar e estacionar".

Motocicletas e ônibus da GM dando mau exemplo na Av. Rio Branco

Não à toa a população se mostra cada dia mais chateada com os responsáveis pelas multas na cidade. Há quem diga, inclusive, que os agentes devem "cumprir metas" de aplicação de multas. Seria verdade?

Viaduto que leva ao Túnel Rebouças

Falando em estacionamento irregular, se fosse o seu carro nesta situação certamente já teria sido "canetado". Ou não?

Av Maracanã, pela manhã, ´mesmo sob radar de semáforo, quatro agentes.

Enquanto dois GM colocam o papo em dia, dois agentes da CET-RIO multam os motoristas - mesmo hevendo um radar de semáforo em pleno funcionamento naquele local.

Será esta a razão de a população estar revoltada e afirmar que se trata de uma "indústria da multa"?

CAXIAS, O PACIFICADOR

2011-08-25T10:17:00.000-07:00

Hoje, na Vila Militar, ocorreu a solenidade em comemoração pela ocasião do Dia do Soldado. Muita festa!

Houve incorporação dos novos soldados aos quadros do Exército, apresentação dos paraquedistas, condecoração de pessoas que efetivamente se destacaram ao prestar relevantes serviços ao Exército - até a participação e premiação de crianças da rede pública de ensino municipal.

Apresentação da Brigada Paraquedista

"Luís Alves de Lima e Silva - o Duque de Caxias é o insigne Patrono do Exército Brasileiro, que o reverencia na data de seu nascimento - 25 de agosto - "Dia do Soldado"

Caxias pacificou o Maranhão, São Paulo, Minas Gerais e o Rio Grande do Sul, províncias assoladas, no século passado, por graves rebeliões internas, pelo que recebeu o epíteto de "O Pacificador".

Comandou Exércitos em três campanhas externas: na mais difícil delas, quando em Lomas Valentinas, no ano de 1868, tomado de justo orgulho, bradou aos seus soldados: "O Deus dos Exércitos está conosco. Eia! Marchemos ao combate, que a vitória é certa, porque o General e amigo que vos guia, ainda, até hoje, não foi vencido!".

Caxias organizou o Exército Brasileiro, fez-se político, governou províncias e o próprio Brasil, pois foi Presidente do Conselho de Ministros por três vezes.

Não apenas por tudo isso, "O Pacificador" foi o vulto mais exponencial de seu tempo, chamando-lhe os apologistas de "O Condestável do Império".

O saudoso e venerando jornalista Barbosa Lima Sobrinho o cognomina de "O Patrono da Anistia" e o povo brasileiro, em espontânea consagração, popularizou o vocábulo "caxias", com o qual são apelidados os que cumprem, irrestritamente, os seus deveres.

Marechal do Exército, Conselheiro de Estado e da Guerra, Generalíssimo dos Exércitos da Tríplice Aliança, Barão, Conde, Marquês, Duque, Presidente de Províncias, Senador, três vezes Ministro da Guerra, três vezes Presidente do Conselho de Ministros, o "Artífice da Unidade Nacional", eis Caxias, Patrono do glorioso e invicto Exército Brasileiro!

O inesquecível sociólogo Gilberto Freyre, no reconhecimento das excelsas virtudes do Duque de Caxias, assim se expressou:

"Caxiismo não é conjunto de virtudes apenas militares, mas de virtudes cívicas, comuns a militares e civis. Os "caxias" devem ser tanto paisanos como militares.

Verás que um filho teu não foge a luta

“Sigam-me os que forem brasileiros” é a célebre frase do Soldado Brasileiro, Luís Alves de Lima e Silva, o Duque de Caxias, na guerra do Paraguai.

Medalha do Pacificador - Condecoração destinada aos que prestaram relevantes serviços ao Exército. Parabéns aos que fizeram por merecê-la!

Desfile da tropa na Vila Militar, por ocasião do Dia do Soldado

Informativo concursados SEAP, de 23 de agosto de 2011 - Recordar é viver

2011-08-23T12:44:00.000-07:00

Matéria publicada na Folha Dirigida, em 23/08/2011 - caiu no conto do Estado

Senhores Concursados,

Considerando a notícia divulgada pela Folha Dirigida, dia 23/ago/2011, cumpre esclarecer alguns pontos:

Ao contrário do que a SEAP alega para o jornal, a juíza Margaret, da 6ª Vara de Fazenda Pública, não causou qualquer tipo de problema. Apontou solução - já que não foi ela quem atropelou a ordem natural das coisas, ao abrir concurso na validade de outro ou dispensar tratamentos totalmente dististos entre ambos os editais.

Verdade que a SEAP pode abrir quantos concursos quiser, mas sabendo que existe outro concurso em vigor, com inúmeros candidatos aguardando convocação, jamais poderá ferir a ordem classificatória de convocação. Os aprovados no concurso posterior somente podem ser convocados após esgotadas as convocações que preencham as vagas previstas no edital - ou criadas na sua vigência - do certame anterior, sob pena de preterição. Não é o advogado quem diz, é o STF.

Como relatado no Informativo anterior, a SEAP foi procurada por diversas vezes pelo advogado dos aprovados de 2003, na tentativa de se firmar um acordo que viabilizasse o fim do processo, de forma a não prejudicar os aprovados no concurso de 2006 - já que são tão vítimas do Estado como aqueles que preteriram.

Quem teve oportunidade de analisar a íntegra da decisão, pode perceber quem mentiu durante o processo - e não foram o promotor da ação civil pública ou o advogado da ação popular. Estariam todos errados (MP, advogado, ALERJ, TCE etc) e apenas a SEAP correta? Penso que não.

Quanto ao recurso interposto pela PGE, o procurador nada mais fez que sua obrigação, já que tem o dever de defender os devaneios do Poder Executivo. Portanto, assim como fizemos durante todo o processo, iremos combater todos os recursos interpostos pela SEAP - e interporemos recursos, se necessário ou conveniente - a fim de garantir o resultado obtido na sentença de primeira instância.

Pelo que extraímos das diversas jurisprudências juntadas no processo, muitas do Supremo Tribunal Federal, ficou pacificado que:

• Candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação e posse nos cargos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso – fato vivenciado pelos preteridos concursados de 2003, na medida em que, pela Lei 4.583/2005, surgiram novas vagas na vigência do seu certame e antes da publicação do novo edital, do ano de 2006, com garantias de aproveitamento e transposição, conforme preconiza seu art. 16 e ANEXO I:

Art. 16 – Dentro do prazo de validade legal, os aprovados em concursos anteriores para as carreiras de agentes de segurança e inspetores de segurança penitenciária terão garantia de aproveitamento e de transposição nos termos previstos nesta Lei;

ANEXO I

QUANTITATIVO DE CARGOS: 3.000

• A recusa da Administração em prover cargos vagos deve ser motivada, sendo a motivação suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário - o que aconteceu no processo;

• A não nomeação dos aprovados, diante da existência de vagas, constitui lesão de direito;

• Ficou evidenciado que o direito dos aprovados é o de ser recrutado segundo a ordem descendente de classificação e o de precedência com relação aos aprovados em concurso imediatamente posterior, desde que não escoado o prazo de validade do anterior. Ora, a SEAP somente efetivou a última convocação de 131 candidatos do certame de 2003 por força de medida judicial, pois, a depender de sua vontade, jamais o faria - tal fato não foi informado ao jornal;

• A jurisprudência da Suprema Corte não acolhe argumentação em torno do fato consumado, contrariando as informações prestadas, pela SEAP, aos candidatos do certame posterior que demonstram preocupação em relação às suas circunstâncias, diante a existência de ações coletivas que afetarão suas situações jurídicas - daí a ordem da magistrada em mandar substituir candidatos de 2006 pelos aprovados em 2003, no quantitativo de 599 homens e 93 mulheres;

• No prazo de validade do concurso, se ele é feito para preenchimento de cargos já existentes, criados por lei, entendendo-se, portanto, que são necessários ao funcionamento da Administração, há o direito subjetivo à nomeação – A Lei 4.583/ 2005, insisto, ampara o direito dos concursados de 2003, uma vez que os cargos foram criados na vigência desse certame. A SEAP abriu o concurso de 2006 por sua conta e risco, devendo, portanto, assumir as consequências perante a sociedade;

• A Administração está impedida de deixar escoar, simplesmente, o prazo de validade do concurso para, depois, convocar-se um outro – mais grave a situação sub judice, se considerarmos que a SEAP, sequer, aguardou escoar tal prazo para abrir o novo concurso de 2006, agindo, como de costume, arbitrariamente;

• Somente à direito à nomeação quando há preterição, o que ocorre in casu;

• Atinge a dignidade do homem anunciar-se um concurso público, sinalizando-se a necessidade de preenchimento de vagas e, existentes as vagas, o Estado simplesmente não preenchê-las, ou, como no caso em tela, publicar sucessivos atos administrativos de convocação e nomeação (de 206) eivados de moralidade e legalidade, agravados pela convocação de diversos candidatos que preterem aqueles que realizaram o certame mais antigo, ainda válido;

• O cidadão que atendeu as condições impostas ao submeter-se ao concurso não deve ser frustrado, pois o Estado deve ser RESPONSÁVEL - seria um bom momento para os candidatos do concurso de 2006 buscarem respostas junto àquelas autoridades que promoveram nomeações de maneira irregular, já que estas pessoas são tão vítimas da negligência de gestão quanto aquelas do concurso de 2003;

• Deve se prevalecer o ESTADO DE DIREITO, que é a submissão dos administradores e dos administrados à LEI;

• Pouco importa a classificação em que foi aprovado o candidato, desde que tenha sido regularmente aprovado dentro do número de vagas disponíveis na sua vigência;

• O inciso IV, do artigo 37, da Carta da República, deve prevalecer;

• A abertura de vagas, ainda na validade do concurso, implicitamente dá direito à nomeação;

• Há muito o Estado absolutista, que se baseava no princípio le roi le veut foi ultrapassado. Hoje, todos os atos administrativos devem ser motivados, não havendo razão para que não se proveja cargos de candidatos aprovados na situação vivida no bojo da ação popular;

• Querer discricionário da Administração não se confunde com vontade arbitrária!

Sendo assim, senhores, recordar é viver. Quem mente no processo ou na mídia? Com certeza, não somos nós.

"Não há nada mais relevante para a vida social que a formação do sentimento da justiça." (Rui Barbosa)

Coisas do interior... Do centro do Rio!

2011-08-22T12:43:00.000-07:00

Fato que se tornou rotineiro na Avenida Presidente Vargas - todos os dias pela manhã - é a obrigação de desviar do rapaz da entrega da água.

Não bastasse os infinitos ônibus, vans, motos e carros no horário de pico, sem mencionar os pedestres, que via de regra não respeitam as faixas de pedestres, há algum tempo os motoristas têm que desviar desta pessoa.

Interessante que a situação é reiterada, todos os dias - e apesar de constatar uma quantidade enorme de guardas-municipais e agentes credenciados da prefeitura, tudo parece normal...

Ultrapassar o "cara da água" no centro do Rio, com o carro, é bastante difícil. Até Felipe Massa teria dificuldade.

CHOQUE DE ORDEM nos outros é refresco

2011-08-22T12:32:00.000-07:00

A operação "Choque de Ordem" da prefeitura do Rio de Janeiro, realizada na Tijuca com frequência, somenta fiscaliza e pune - de forma pesada, diga-se de passagem - cidadãos comuns, ao que parece.

Observamos uma média de três agentes de trânsito por esquina "canetando" a tudo e a todos incessantemente. Mas quando se trata de seus pares...

São carros estacionados sobre as calçadas, nas esquinas.

Viaturas estacionadas na esquina

Viatura estacionada sobre a calçada

Viatura estacionada na esquina

Motorista de van escolar dirige e fala ao telefone

2011-08-22T12:18:00.000-07:00

Motorista da van escolar tagarelando ao telefone enquanto dirige. Tamanha irresponsabilidade com os filhos dos outros deveria ser punida exemplarmente.

Enquanto isso, na ALERJ... Tentativa de CONDECORAÇÃO a IARA IAVELBERG

2011-08-17T11:32:00.000-07:00

O deputado Paulo Ramos propôs condecorar IARA IAVELBERG com a maior comenda do Estado do Rio de Janeiro (Medalha Tiradentes), na Assembleia Legislativa, ontem - mesmo que concedeu tal comenda ao grupo armado denominado MST.

Para quem não sabe, veja o que diz o Wikipédia sobre a biografia desta terrorista:

Iara Iavelberg nasceu numa rica família judia paulistana e aos 16 anos já estava casada. O casamento, com um médico, durou apenas três anos e ela deixou a relação para entrar na militância política. Separada, e mal entrada nos vinte anos, virou adepta do amor livre, moda na época, e entre um de seus casos esteve o líder estudantil José Dirceu. Alta, bonita, de olhos claros e corpo bem cuidado, virou a musa da intelectualidade estudantil paulista de esquerda ao meio da década de 60.[1] Destemida e vaidosa, nos seus tempos de clandestinidade era capaz de sair de um 'aparelho' para cortar os cabelos nos melhores salões de Ipanema, no Rio de Janeiro.[2]

Iara chegou ao Marxismo através do movimento estudantil e, militando no MR-8, conheceu Carlos Lamarca, comandante da Vanguarda Popular Revolucionária (VPR) dois meses depois dele desertar do exército, em abril de 1969.[1] A paixão entre a filha de milionários paulista que tornou-se socialista e o filho de sapateiro carioca, capitão desertor do exército brasileiro e um líderes da luta armada, foi fulminante. Os dois foram viver juntos e passaram dez meses escondidos em 'aparelhos' pelo país. Uma das companhias do casal nestes esconderijos e que testemunhou de perto a relação entre os dois, foi a guerrilheira 'Vanda', da VPR, codinome de Dilma Roussef, décadas depois a primeira mulher presidente do Brasil.[1]

Em 1970, começaram treinamento militar no Vale do Ribeira - onde Iara deu aulas teóricas de marxismo aos guerrilheiros - e, caçados pelo exército, cartazes com a foto dos dois, entre outros, foi espalhado por todos os cantos do país.[1] Neste ano, em 7 de dezembro, Lamarca liderou o sequestro do embaixador suiço Giovanni Bucher, no Rio de Janeiro, em troca da libertação de 70 presos políticos.[3] Nos primeiros meses de 1971, a maioria das organizações de esquerda já estavam desarticuladas e semi-destruídas, e os restos da VPR juntaram-se ao MR-8. Na nova organização, Iara, intelectual, teve um cargo de cúpula e Lamarca, considerado mais despreparado pela nova direção, foi rebaixado a militante de base, enviado para o interior da Bahia, enquanto a mulher deveria se estabelecer em Salvador.[1]

A viagem, em junho de 1971, de Iara e Carlos Lamarca do Rio de Janeiro para a Bahia, foi a última vez em que estiveram juntos, antes da morte de ambos.

Houve pedido de verificação de quórum formulado pelo parlamentar Flávio Bolsonaro - único com posição e manifestação contrária explícita à condecoração daquela terrorista. Parabéns, deputado!

CASO LAMARCA - JUSTIÇA LENTA

2011-08-17T08:39:00.000-07:00

Em que pese o ajuizamento da ação popular movida com o fim de invalidar a promoção do terrorista-desertor Carlos Lamarca ao posto de coronel haver sido protocizada em 2007 - com pedido cumulado de invalidação do pagamento de indenização e pensão vitalícia a seus dois filhos e viúva - somente hoje, em meados de 2011, após muito custo, a justiça mandou expedir o edital de citação para os filhos se defenderem, pois, até então, sequer sabiam oficialmente da existência do processo.

As ações movidas pelo advogado João Henrique e pelos Clubes Militares tramitam apensadas.

CONCURSOS DA SEAP RJ 2003/2006 - NOTA DE ESCLARECIMENTO

2011-08-17T08:24:00.000-07:00

Concurso realizado em 2003 para provimento de cargos de agentes penitenciários foi “finalizado” pela SEAP, antes mesmo do seu término, por questões políticas – ignorando a regra do edital e do próprio concurso público.

Assim, a SEAP decidiu por sua conta e risco abrir outro concurso, cuja realização se deu no final de 2006, implicando na preterição daqueles candidatos aprovados no concurso anterior (2003), cuja validade se daria até 07/12/2007.

Diante deste fato, o deputado Flávio Bolsonaro solicitou a seu advogado João Henrique N de Freitas que buscasse uma solução para o imbróglio. Ao iniciar os estudos, o advogado constatou que não só havia convocação irregular de candidatos aprovados do concurso posterior (2006), como também havia contratação de cooperativados e policiais militares desviados de função – todos ocupando cargos que, por direito, seriam daqueles aprovados no certame de 2003.

Diante dos fatos e irregularidades evidentes, o deputado representou, por seu advogado, no Ministério Público Estadual contra o então Secretário da SEAP, a fim de que pelos promotores de Justiça houvesse solução. Ao mesmo tempo, seu advogado patrocinou uma ação coletiva – cujos efeitos são estendidos a todos, independentemente de configurar no processo – chamada de ação popular, a qual teve apensada a ação civil pública movida pelo próprio Ministério Público.

Na tentativa de resolver o problema administrativamente, o deputado Flávio, com o advogado João Henrique, se reuniram, por diversas oportunidades, com o Chefe da Casa Civil, com o Secretário da SEAP, com a Procuradora-Geral do Estado e, inclusive, com o Secretário do Planejamento e Gestão – muitas promessas e nenhuma solução.

João Henrique tentou firmar acordo, do mesmo modo, com os procuradores do Estado que atuam no processo, na tentativa de sensibilizar o jurídico do Estado para que se chegasse ao fim do processo por meio de acordo (TAC) – seriam mantidos todos os convocados de 2006, que hoje tiveram suas nomeações anuladas pela justiça, e haveria o aproveitamento dos aprovados e preteridos do concurso de 2003.

Com a falta de negociação, a Justiça acolheu os pedidos autorais, entendendo que embora seja indubitável que os candidatos aprovados e classificados no concurso público de 2003, além de terem sido preteridos por força da contratação de 599 candidatos e 93 candidatas aprovados em concurso posterior (2006), foram estes efetivamente prejudicados pela contratação de pessoas não concursadas e pela prática de desvio, por parte do governo, de policiais militares para exercerem os cargos para qual aguardavam nomeação.

Com efeito, ficou provado no processo que no período de setembro de 2003 a outubro de 2006 foram firmados sucessivos contratos de terceirização de mão de obra entre o ente público, mais precisamente a SEAP com Cooperativa de Policiais Militares - COOPM, que, também, figura como Ré, com a contratação de 300 cooperativados no ano de 2004 para exercer a função pública de agente, sendo que, até pelo menos maio de 2006, 207 cooperativados ainda permaneciam no exercício desta função, em detrimento dos candidatos aprovados em concurso público para a referida função, devidamente homologado em 07/12/2005.

Em relação ao desvio de policiais militares de suas funções, constou que em junho de 2007 existiam 544 policias postos a disposição da SEAP, sendo certo que em 02/12/2006, portanto, após um ano da data da homologação do concurso público para preenchimento dos cargos de 2003, 196 policiais militares foram alocados em casa de custódias do Estado em substituição aos funcionários cooperativados.

Tais fatos, embora gravíssimos, segundo a Justiça, implicam, inclusive, em crime de improbidade do administrador e de responsabilidade do Chefe do Executivo Estadual, e que, sem embargo, devem ter acarretado o evidente atraso na realização do certame de 2003 e da consequente homologação de seu resultado que só ocorreu em 07/12/2005, com evidente prejuízo aos candidatos aprovados, tais contratações não foram objetivamente quantificadas.

E, ainda que assim não fosse, a prova demonstrou, que diante das diversas decisões judiciais que reconheceram a ilegalidade dos contratos de terceirização de atividade fim do Estado e do desvio injustificado de policiais militares de suas funções constitucionais, o ente público, através, da SEAP, optou em editar e realizar, ainda que prazo de validade do concurso de 2003, outro concurso público, efetivando imediata convocação de candidatos aprovados.

Assim, a Justiça entendeu que a prova dos autos só autoriza reconhecer a favor dos candidatos aprovados e classificados no concurso de 2003, que ainda não tenham sido ainda convocados para a realização das etapas finais do certame, a possibilitar a sua nomeação nos cargos pretendidos, condicionada a sua aprovação nestas fases posteriores, a nulidade da nomeação dos 599 candidatos do sexo masculino e 93 candidatas do sexo feminino para o cargo.

Embora esses empossados tenham sido aprovados no certame de 2006, estes foram nomeados ainda na vigência da validade do concurso anterior, havendo evidente preterimento de direito líquido e certo à nomeação dos candidatos aprovados em concurso anterior, in casu, aquele de 2003.

Por derradeiro, a Justiça acolheu a tese de ser ilegal o desvio de função de policiais militares ou a contração de cooperativados para o exercício da função em questão, com a condenação do ente público a se abster a praticar qualquer ato de convocação contratação ou utilização de pessoas diversas das aprovadas em concurso público, ou violar a ordem de classificação daquelas aprovadas no concurso em comento, sob pena de fixação de multa pessoal por cada ato.

A prova demonstrou, inclusive, que tais contratos já foram rompidos pelo ente público, não havendo qualquer comprovação de que ainda existam policiais desviados de suas funções constitucionais para atender a SEAP, práticas estas que, como já se asseverou acima, poderão implicar, inclusive, em crime de improbidade do administrador e de responsabilidade do Chefe do Executivo Estadual.

Pelo exposto, a Justiça julgou procedentes os pedidos para DECLARAR a nulidade da nomeação dos 599 candidatos do sexo masculino e 93 candidatas do sexo feminino aprovados para o cargo agentes penitenciários - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - 3ª Categoria no certame promovido pelo réu em 2006, e a ILEGALIDADE do desvio de função de policiais militares ou a contração de cooperativados para o exercício da função em questão, e via de consequência, CONDENAR o réu a PROMOVER a imediata CONVOCAÇÃO de candidatos aprovados no concurso de 2003 para realização das etapas finais do certame, respeitada a ordem de classificação, em número suficiente para o preenchimento destes 692 cargos de agentes penitenciários - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - 3ª Categoria, sendo 599 cargos para candidatos do sexo masculino e 93 cargos para candidatas do sexo feminino, condicionada a nomeação à aprovação dos convocados nas fases posteriores do certame, e A SE ABSTER A PRATICAR QUALQUER ATO DE CONVOCAÇÃO CONTRATAÇÃO, ESPECIALMENTE ATRAVÉS DA COOPERATIVA DE POLICIAIS MILITARES - COOPM, ou outras entidades análogas ou assemelhadas, OU UTILIZAÇÃO DE PESSOAS DIVERSAS DAS APROVADAS EM CONCURSO PÚBLICO, VEDADO EXPRESSAMENTE O DESVIO DE POLICIAIS MILITARES DE SUAS FUNÇÕES CONSTITUCIONAIS para o exercício do cargo de agentes penitenciários - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - 3ª Categoria, ou violar a ordem de classificação daquelas aprovadas no concurso em comento, sob pena de fixação de multa pessoal do administrador por cada ato.

O Estado certamente irá recorrer da decisão.

Racismo: decisões judiciais estabelecem parâmetros para repressão à intolerância

2011-08-15T11:56:00.000-07:00

Racismo é o conjunto de teorias e crenças que estabelecem uma hierarquia entre as raças e etnias. É uma doutrina ou sistema político fundado sobre o direito de uma raça (considerada pura ou superior) de dominar as outras. Por fim, é um preconceito extremado contra indivíduos pertencentes a uma raça ou etnia diferente, considerada inferior. Seguindo esse entendimento do dicionário Houaiss, percebe-se que, apesar de toda a modernidade, ainda é comum encontrarmos casos de discriminação e preconceito por causa de diferenças étnicas.

As leis e a sociedade mostram que o racismo é uma atitude que deve ser abolida por completo, mas, ainda hoje, muita gente não se deu conta disso. Os preconceitos e as discriminações continuam. E vale lembrar que, pela Constituição Brasileira, racismo é crime imprescritível e inafiançável.

Chamado constantemente a proteger valores como a igualdade, a dignidade e a honra dos cidadãos brasileiros, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem formando jurisprudência sobre o tema. Confira alguns julgamentos importantes.

Portão da discórdia

O pioneiro deles é o REsp 258.024. Julgado em 2001, o recurso tratou de indenização por danos morais devido a agressões verbais manifestamente racistas. A Terceira Turma confirmou decisão de primeiro e segundo graus que condenaram o ofensor a indenizar um comerciário em 25 salários mínimos.

O comerciário instalava um portão eletrônico, quando o homem se aproximou e começou a fazer comentários contra o serviço. O instalador tentou ponderar que se tratava de uma benfeitoria cuja finalidade era proteger os moradores da vila, que haviam decidido por maioria a colocação do equipamento, quando começou a ser agredido verbalmente pelo outro, morador do local.

Diante do ocorrido, a vítima acionou o Judiciário para resgatar sua dignidade e honra, que foram feridas por ofensas descabidas. Na ação, pediu uma indenização de 200 salários mínimos, mais juros e correção monetária, e que o agressor também pagasse os honorários advocatícios e as custas processuais, já que ele havia requerido o beneficio da justiça gratuita.

O agressor, por sua vez, negou as acusações, afirmando tratar-se de um lamentável mal entendido e alegou que as testemunhas que confirmaram a história não seriam idôneas. Argumentou que a ação era um atentado à realidade dos fatos, representando mais um capitulo de verdadeira expiação por que vinha passando desde que, no exercício da cidadania, e em defesa de seus direitos, denunciou a ocupação e a apropriação indébita, pela quase totalidade dos moradores da vila onde habita, de bens de uso comum do povo, como a rua e a calçada.

Em primeira instância, após análise das consequências dos fatos e da situação econômico-financeira dos litigantes, verificou-se que o agressor não era pessoa de grandes posses. Por isso, a indenização por danos morais foi fixada no equivalente a 25 salários mínimos e o pagamento dos honorários advocatícios, em 10% do valor da condenação. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) negou a apelação interposta pelo ofensor, que recorreu ao STJ.

O relator do processo, ministro Waldemar Zyeiter, destacou que as instâncias ordinárias são soberanas na apreciação da prova e manteve a condenação. Porém, como o pedido foi concedido em parte, os honorários advocatícios deveriam ser repartidos tanto pelo agressor quanto pela vítima.

Antissemitismo

Outro caso que chamou a atenção foi o julgamento do HC 15.155, ocasião em que o STJ, em decisão inédita, classificou discriminação e preconceito como racismo. A Quinta Turma manteve condenação de um editor de livros por editar e vender obras com mensagens antissemitas. A decisão foi uma interpretação inédita do artigo 20 da Lei 7.716/89, que pune quem praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça.

No habeas corpus, a defesa sustentou que o editor de livros não poderia ser condenado pela prática do racismo, pois o incitamento contra o judaísmo, de que foi acusado, não teria conotação racial.

Para o relator, ministro Gilson Dipp, a condenação do editor se deu por delito contra a comunidade judaica, não se podendo abstrair o racismo de tal comportamento. “Não há que se fazer diferenciação entre as figuras da prática, da incitação ou indução, para fins de configuração do racismo, eis que todo aquele que pratica uma destas três condutas discriminatórias ou preconceituosas é autor do delito de racismo, inserindo-se, em princípio, no âmbito da tipicidade direta”, afirmou.

O ministro destacou que tais condutas caracterizam um crime formal, de mera conduta, por isso não se exige a realização do resultado material para sua configuração, bastando, para tanto, a concretização do comportamento típico, como descrito na legislação, com a intenção de sua realização. O entendimento foi seguido pela maioria do colegiado da Quinta Turma.

Racismo no ar

No julgamento do HC 63.350, a Quinta Turma determinou que dois comissários de bordo da American Airlines, acusados de racismo, prestassem depoimento à Justiça brasileira no processo a que respondiam. A Turma negou pedido para que eles fossem interrogados nos Estados Unidos, onde residem.

Os dois comissários foram processados por terem agredido um passageiro brasileiro em junho de 1998, durante um voo da empresa que saía de Nova Iorque com destino ao Rio de Janeiro. Depois de um desentendimento com o passageiro por causa de assento, um deles teria dito: “Amanhã vou acordar jovem, bonito, orgulhoso, rico e sendo um poderoso americano, e você vai acordar como safado, depravado, repulsivo, canalha e miserável brasileiro.” Segundo o processo, o outro comissário também teria cometido o crime de racismo, previsto no artigo 20 da Lei 7.716, por incentivar o colega e por tentar agredir fisicamente o brasileiro.

Seguindo voto do relator do processo, ministro Felix Fischer, a Turma manteve a ação penal por entender que a intenção dos comissários foi humilhar o passageiro exclusivamente pelo fato de ele ser brasileiro. A ideia do ofensor foi ressaltar a superioridade do povo americano e a condição inferior do povo brasileiro. Para os ministros, houve agressão à coletividade brasileira.

Discriminação em clube

No HC 137.248, a Sexta Turma negou habeas corpus a um ex-presidente e cofundador de um clube, localizado em Uberaba (MG). Ele foi acusado do crime de racismo enquanto exercia a direção do estabelecimento. O ex-presidente teria impedido a aquisição de cota da agremiação por uma mulher negra sem nenhuma justificativa. Posteriormente, o marido da vítima teria gravado uma conversa na qual se discutiriam as supostas práticas racistas dentro do clube.

A defesa alegou que a prova seria ilegal. Porém, para o relator do caso, desembargador convocado Celso Limongi, a suposta prova ilegal não causou prejuízos à defesa as demais provas apresentadas não eram derivadas dessa.

Preconceito na piscina

Ao julgar o RHC 24.820, a Quinta Turma negou pedido de trancamento de ação penal a um homem condenado por instigar discriminação racial contra uma adolescente que residia no mesmo condomínio que ele. A menina era filha de empregada doméstica e morava no apartamento onde a mãe trabalhava. A jovem fez amizade com outras adolescentes que moravam no mesmo condomínio e passou a frequentar a piscina do prédio.

O homem, que exercia a função de síndico, informou ao morador do apartamento em que a menina vivia que não era permitido aos empregados usar a piscina – proibição que se estendia à garota, por ser filha de uma empregada doméstica. Na ocasião, um funcionário encerrou o acesso à piscina antes do horário habitual. A mãe da menina registrou um boletim de ocorrência quando soube das restrições impostas pelo então síndico.

O relator do processo, ministro Jorge Mussi, ressaltou que o trancamento da ação penal pela via de habeas corpus só é admissível quando a ausência de indícios que fundamentam a acusação é demonstrada sem a necessidade de reexame das provas. Para ele, o argumento foi enfraquecido, também, pela existência de posterior sentença condenatória.

Internet

No julgamento de um conflito de competência, o STJ entendeu que o crime de racismo praticado por meio de mensagens publicadas em uma mesma comunidade da internet deve ser processado em um mesmo juízo. Por essa razão, determinou a competência da Justiça Federal de São Paulo para investigar discriminação praticada contra diversas minorias, como negros, judeus e homossexuais.

O Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo deu início à apuração. Após verificar que os acessos dos investigados à internet ocorriam a partir de estados como Rio Grande do Sul, São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia, o MP pediu o desmembramento das investigações. O pedido foi acolhido pela Justiça Federal em São Paulo, mas o juízo federal do Rio de Janeiro se recusou a dar seguimento ao processo desmembrado.

Em seu voto, o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, concluiu que a conexão entre as condutas dos investigados também poderia ser verificada em razão de serem idênticas e consumadas na mesma comunidade virtual do mesmo site de relacionamento.

Índios

Em um caso polêmico (REsp 911.183), a Quinta Turma absolveu um apresentador de TV do crime de racismo. Ele havia sido condenado a dois anos e quatro meses de reclusão em regime aberto, por ter ofendido etnias indígenas por ocasião de demarcação de terras em Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Para a Turma, não houve crime de racismo, mas exacerbação do pensamento num episódio conturbado que ocorria na região.

Segundo descreve a acusação, o apresentador teria, em cinco oportunidades, entre janeiro e maio de 1999, incitado a discriminação contra grupos indígenas em disputa com colonos pelas terras das reservas de Toldo Chimbangue, Toldo Pinhal, Xapecó e Condá. O STJ entendeu que houve exteriorização da opinião acerca de uma situação grave, descrição de comportamentos, mas não necessariamente incitação ao racismo.

No julgamento do REsp 157.805, a Quinta Turma, pela impossibilidade de reexaminar provas, manteve decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que inocentou um jornalista acusado do crime de racismo. Ele foi denunciado pelo Ministério Público do Distrito Federal por ter publicado em sua coluna uma piada que comparava uma candidata a deputada pelo Rio de Janeiro a uma macaca, o que, de acordo com o denunciante, incitaria a discriminação e o preconceito de raça e de cor.

O mesmo aconteceu no REsp 273.067. A Sexta Turma não examinou a acusação de crime de racismo contra um jornalista e manteve decisão do Tribunal de Justiça do Ceará, que o inocentou ao entendimento de que não houve comprovação de dolo, ou seja, da vontade livre e consciente de praticar o crime.

Em seu voto, o relator, ministro Fernando Gonçalves, destacou que, para verificar a existência desse elemento subjetivo, seria necessário o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Fonte: STJ

BRANCO, HONESTO, CONTRIBUINTE, ELEITOR, HETERO ... PARA QUE ???

2011-08-11T14:13:00.000-07:00

* Ives Gandra

Hoje, tenho eu a impressão de que o "cidadão comum e branco" é agressivamente discriminado pelas autoridades e pela legislação infraconstitucional, a favor de outros cidadãos, desde que sejam índios, afrodescendentes, homossexuais ou se autodeclarem pertencentes a minorias submetidas a possíveis preconceitos.

Assim é que, se um branco, um índio e um afrodescendente tiverem a mesma nota em um vestibular, pouco acima da linha de corte para ingresso nas Universidades e as vagas forem limitadas, o branco será excluído, de imediato, a favor de um deles! Em igualdade de condições, o branco é um cidadão inferior e deve ser discriminado, apesar da Lei Maior.

Os índios, que, pela Constituição (art. 231), só deveriam ter direito às terras que ocupassem em 5 de outubro de 1988, por lei infraconstitucional passaram a ter direito a terras que ocuparam no passado. Menos de meio milhão de índios brasileiros - não contando os argentinos, bolivianos, paraguaios, uruguaios que pretendem ser beneficiados também - passaram a ser donos de 15% do território nacional, enquanto os outros 185 milhões de habitantes dispõem apenas de 85% dele.. Nessa exegese equivocada da Lei Suprema, todos os brasileiros não-índios foram discriminados.

Aos 'quilombolas', que deveriam ser apenas os descendentes dos participantes de quilombos, e não os afrodescendentes, em geral, que vivem em torno daquelas antigas comunidades, tem sido destinada, também, parcela de território consideravelmente maior do que a Constituição permite (art. 68 ADCT), em clara discriminação ao cidadão que não se enquadra nesse conceito.

Os homossexuais obtiveram do Presidente Lula e da Ministra Dilma Roussef o direito de ter um congresso financiado por dinheiro público, para realçar as suas tendências - algo que um cidadão comum jamais conseguiria!

Os invasores de terras, que violentam, diariamente, a Constituição, vão passar a ter aposentadoria, num reconhecimento explícito de que o governo considera, mais que legítima, meritória a conduta consistente em agredir o direito. Trata-se de clara discriminação em relação ao cidadão comum, desempregado, que não tem esse 'privilégio', porque cumpre a lei.

Desertores, assaltantes de bancos e assassinos, que, no passado, participaram da guerrilha, garantem a seus descendentes polpudas indenizações, pagas pelos contribuintes brasileiros. Está, hoje, em torno de 4 bilhões de reais o que é retirado dos pagadores de tributos para 'ressarcir' aqueles que resolveram pegar em armas contra o governo militar ou se disseram perseguidos.

E são tantas as discriminações, que é de perguntar: de que vale o inciso IV do art. 3º da Lei Suprema?

Como modesto advogado, cidadão comum e branco, sinto-me discriminado e cada vez com menos espaço, nesta terra de castas e privilégios.

*Ives Gandra da Silva Martins é renomado professor emérito das universidades Mackenzie e UNIFMU e da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército ECEME e presidente do Conselho de Estudos Jurídicos da Federação do Comércio do Estado de São Paulo.

INCISO IV DO Art. 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A QUE SE REFERE O DR. IVES GRANDA, NA ÍNTEGRA:

"promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação."

"De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto".

(Senado Federal, RJ. Obras Completas, Rui Barbosa. v. 41, t. 3, 1914)

O genocídio de 80 milhões de brasileiros

2011-08-05T05:28:00.000-07:00

Mais razões para comprovar que estamos no caminho certo nas lutas judicial e política contra a demagógica política de cotas raciais.

4 de agosto de 2011

Autor: Roberta Fragoso Kaufmann

Matéria publicada nesta quarta-feira, dia 3 de agosto, nos principais jornais do país mostra o que já era para muitos evidente: as cotas raciais não beneficiam os mais pobres. Em outras palavras: só ajudam quem teve acesso a uma boa educação a vida inteira. Nos Estados Unidos, país pioneiro na criação das cotas raciais, logo se chegou à mesma conclusão do estudo acima mencionado. Ao contrário do que se pode imaginar, nunca existiu qualquer correlação entre as políticas de recorte racial e a prosperidade dos afrodescendentes norte-americanos. Quem explica muito bem este tema é o Thomas Sowell, professor negro contrário à implementação das medidas, no livro “Ação Afirmativa ao redor do mundo”. Mas, provavelmente, ele deve ser racista.

Os dados do Censo de 2010, divulgados recentemente, mostram que os pretos são atualmente 7,61% da população brasileira. E atualmente 8,72% dos pretos estão na universidade. Ou seja, estão até melhor representados, portanto, do que a proporção que ocupam na população brasileira. Todavia, quem divulgou esta pesquisa também deve ser racista.

De tudo que vi publicado sobre o assunto, o mais grave foi perceber a interpretação dada à pesquisa por inúmeros “jornalistas”, que praticaram verdadeiro genocídio em relação aos pardos. Acabaram de matar 80 milhões de brasileiros, sem que ninguém fosse punido! Praticam um verdadeiro genocídio de quase a metade da população brasileira e ninguém faz nada? Como assim? Explico.

Sabe-se que os arautos da racialização no Brasil – aqueles que querem à fórceps afirmar que somos um país racista e que o negro está fora da universidade somente por conta do racismo (e que isso não tem nada a ver com a péssima qualidade dos estudos de que são vítimas, quando pobres), simplesmente matam os pardos quando lhes é conveniente. Eles afirmam que 50,7% dos brasileiros são “negros” (a soma de pretos – que são 7,61% mais pardos – que são 43,13%), mas que apenas 8% dos negros estão na universidade! Neste momento, eles “matam” os pardos, ignoram maliciosamente a representação de pardos de 32% no âmbito universitário e só divulgam os números relacionados aos pretos!

Impressiona a desfaçatez com que nos tiram por idiotas. É muita manipulação de estatística. Como diria o Roberto Campos: “A estatística é igual ao biquíni, o que revela é importante, mas o que oculta é essencial”. Não é à toa que, magicamente, após a implementação da política de cotas raciais, houve um aumento de mais de 50% de pretos no país, algo que nunca havia acontecido antes na história. Alguns podem afirmar que se trata do “orgulho da raça”. Eu, entretanto, analiso em outro sentido: farinha pouca, meu pirão primeiro. Por que será que isso aconteceu? Será que foi coincidência? Ou será que tem a ver com a intenção de ter o benefício das políticas racialistas? Não existe estatística inocente. Mas os que manipulam as estatísticas decerto não são racistas. São apenas espertos.

CONCURSADOS DA SEAP - ATENÇÃO!!!

2011-08-04T14:16:00.000-07:00

REUNIÃO

O deputado Flávio Bolsonaro e o advogado João Henrique, patrono da ação popular movida em face do Estado do Rio de Janeiro e da SEAP, informam aos candidatos aprovados no concurso ISAP/SEAP 2003 que haverá reunião na ALERJ, terça-feira (9/8/2011), às 11h, gabinete 512, para esclarecimentos em relação à sentença.

BOLSA DITADURA E CAMPONESES DO ARAGUAIA

2011-08-03T12:23:00.000-07:00

Se os jornalistas soubessem... Querem saber?

O que deve ser observado nesta delicada questão envolvendo os humildes camponeses da Guerrilha do Araguaia é o fato de que seus processos de anistia e reparação estão irregulares, daí a Justiça Federal haver determinado a suspensão dos respectivos pagamentos, em atendimento a pedido formulado pelo advogado João Henrique N de Freitas.

Há indícios de aliciamento daqueles idosos humildes, na sua maioria analfabetos e facilmente manipuláveis.

Vergonhosa a atitude da Comissão da Anistia - e irresponsável o modo como alguns parlamentares ligados a seguimentos ditos "comunistas" tentam fazer a população crer na "injustiça" praticada contra aquelas pessoas.

Falta moralidade no meu país... E vergonha na cara de alguns!

Informativo concursados SEAP, de 3 de agosto de 2011 - SENTENÇA

2011-08-03T10:09:00.000-07:00

Senhores,

PARABÉNS!!!

Manifestação dos concursados da SEAP 2003.
Passaram por muita coisa. Foram preteridos, debochados, humilhados, ignorados... Mas jamais perderam a FÉ.

A Justiça Estadual decidiu, após 5 longos anos de batalhas e negociações:

... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO na AÇÃO CIVIL PÚBLICA e PROCECENTES EM PARTE os pedidos formulados pelos autores populares na AÇÃO POPULAR para DECLARAR a nulidade da nomeação dos 599 candidatos do sexo masculino e 93 candidatas do sexo feminino aprovados para o cargo agentes penitenciários - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - 3ª Categoria no certame promovido pelo réu em 2006, e a ILEGALIDADE do desvio de função de policiais militares ou a contração de cooperativados para o exercício da função em questão, e via de consequência, CONDENAR o réu a PROMOVER a imediata CONVOCAÇÃO de candidatos aprovados no concurso de 2003 para realização das etapas finais do certame, respeitada a ordem de classificação, em número suficiente para o preenchimento destes 692 cargos de agentes penitenciários - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - 3ª Categoria, sendo 599 cargos para candidatos do sexo masculino e 93 cargos para candidatas do sexo feminino, condicionada a nomeação à aprovação dos convocados nas fases posteriores do certame, e A SE ABSTER A PRATICAR QUALQUER ATO DE CONVOCAÇÃO CONTRATAÇÃO, ESPECIALMENTE ATRAVÉS DA COOPERATIVA DE POLICIAIS MILITARES - COOPM, ou outras entidades análogas ou assemelhadas, OU UTILIZAÇÃO DE PESSOAS DIVERSAS DAS APROVADAS EM CONCURSO PÚBLICO, VEDADO EXPRESSAMENTE O DESVIO DE POLICIAIS MILITARES DE SUAS FUNÇÕES CONSTITUCIONAIS para o exercício do cargo de agentes penitenciários - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - 3ª Categoria, ou violar a ordem de classificação daquelas aprovadas no concurso em comento, sob pena de fixação de multa pessoal do administrador por cada ato, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido conexo formulado pelos autores populares para DECLARAR a validade do certame realizado em 2006 para preenchimento do mesmo cargo, afastando qualquer obrigação de restituição dos valores pagos aos candidatos empossados no prazo de validade no concurso anterior de 2003, e em conseqüência, JULGO EXTINTOS AMBOS OS FEITOS COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.

Concursados de 2003 usando short vermelho. O outro, representa a força do Estado

Em breve, agendaremos uma reunião para tratar do assunto.

Interessados em atuar em Missão da ONU podem procurar OAB até sexta-feira

2011-07-21T05:51:00.000-07:00

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) receberá até a próxima sexta-feira (22) as inscrições de especialistas em Direito interessados em atuar na Missão Hibrida das Nações Unidas e a União Africana (Unamid), que será realizada na cidade de Darfur, no Sudão. A Secretaria das Nações Unidas, por meio da Missão Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas (ONU), está recrutando servidores públicos (advogados públicos) que tenham fluência oral e escrita no idioma inglês e desejado conhecimento de árabe para serviço de um ano na Missão. Ofício neste sentido foi enviado pelo secretário de Reforma do Judiciário, ligado ao Ministério da Justiça, Marcelo Vieira de Campos, ao presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante.

As vagas destinadas à Missão são de Judicial Affairs Officer (Training), sendo este responsável por treinar instituições em Darfur sobre o conceito de Estado de Direito; Judicial Affairs Officer (Gender / Juvenile Justice Officer), que terá como função assistir os programas de implementação do Estado de Direito e conduzir análises sobre o sistema jurídico com foco em questões de gênero e crianças e adolescentes; Judicial Affairs Officer (Reporting and Analysis Officer), que dará assistência com relação ao funcionamento do Judiciário em Darfur e análise de relatórios dos setores operacionais da Unamid; Rule of Law Officer (Police Investigations), que dará assistência à Unidade de Investigação da ONU, além de ajudar na administração da polícia sudanesa; e Judicial Affairs Officer (Prosecutions), que ficará responsável por auxílio técnico ao departamento de administração jurídica do Ministério da Justiça sudanês.

Os interessados em integrar a Missão Hibrida das Nações Unidas e a União Africana podem entrar em contato com a Assessoria de Relações Internacionais da OAB pelo telefone +5561 2193-9624 até a próxima sexta-feira (22).

Fonte: OAB

BOLSONARO

2011-07-14T08:58:00.000-07:00

O Conselho de Ética da Câmara confirmou esta manhã o arquivamento da representação do Psol contra o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), acusado de homofobia e racismo e de ofender uma senadora. Os deputados aprovaram, por sete votos a cinco, o relatório de Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que defendeu o direito constitucional dos parlamentares de expressarem livremente suas opiniões, palavras e votos. Onyx disse que, embora discorde das opiniões do colega, é preciso respeitar os dispositivos da Constituição que asseguram a inviolabilidade civil e penal dos congressistas em função de seus pontos de vista. “As prerrogativas constitucionais são as garantias para funcionamento do legislativo. A inviolabilidade do mandato assegura a democracia”, declarou o relator.

A aprovação do relatório de Onyx põe um ponto-final na representação movida pelo Psol contra Bolsonaro após ele se desentender com a apresentadora Preta Gil e a senadora Marinor Brito (Psol-PA). No último dia 29, o Conselho já havia decidido não continuar as investigações, ao derrubar as recomendações feitas pelo outro relator, o deputado Sérgio Brito (PSC-BA). Para o deputado baiano, havia indícios de que o colega fluminense havia quebrado o decoro. Ele defendeu a continuidade das apurações. Mas seu relatório foi rejeitado. Onyx, então, foi designado novo relator, para confirmar a opinião da maioria do colegiado. Nas novas regras do Conselho, um parecer sobre a admissibilidade da denúncia antecede o relatório sobre a quebra de decoro.

Para Sérgio Brito, o abuso da prerrogativa da imunidade parlamentar constitui ato incompatível com o decoro parlamentar. “Infelizmente, o Conselho tomou uma outra posição, que eu respeito”, declarou na ocasião.

A corrente majoritária defendeu que Bolsonaro, ao fazer as declarações ao programa CQC, da TV Bandeirantes, fez valer o direito de liberdade de expressão previsto para parlamentares. No quadro “O povo quer saber”, o deputado foi questionado pela cantora Preta Gil sobre como agiria se seu filho se apaixonasse por uma negra. “Preta, não vou discutir promiscuidade com quem quer que seja. Eu não corro esse risco porque meus filhos foram muito bem educados e não viveram em ambiente como lamentavelmente é o teu”, respondeu Bolsonaro.

Ele também foi acusado de “ofender moralmente” a senadora Marinor Brito. Após análise do projeto que criminaliza a homofobia na Comissão de Direitos Humanos do Senado, os dois se envolveram em confusão. O deputado apresentou um panfleto que qualifica o Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGTB (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais) como uma proposta do governo para transformar jovens estudantes em homossexuais.

Fonte: Congresso em Foco

Informativo SEAP de 6 de julho de 2011

2011-07-06T08:04:00.000-07:00

Candidatos a cargo público na SEAP sofrem na espera de uma decisão judicial

A 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Cidadania apresentou seu relatório final na ação que movemos visando garantir o direito centenas de pessoas interessadas no preenchimento de vagas de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária.

Então, segue a síntese do que foi constatado pelo MP, senhores:

1. Convocação dos aprovados no concurso de 2006, dentro do prazo de validade de 2003, constitui manifesta afronta ao art. 37 da Constituição Federal, que assegura prioridade aos aprovados no concurso anterior (realizado em 2003);

2. Diante da data de homologação do concurso de 2003, sua validade iria até 07/12/2007, ainda que se desconsidere a possibilidade de prorrogação por mais dois anos;

3. Diante das convocações de 2006 realizadas em 25/08/2006, 28/12/2006, 18/04/2007, 14/06/2007 e 20/09/2007 – na vigência do concurso de 2003 – resta inquestionável a preterição de pelo menos 599 homens e 93 mulheres;

4. A decisão liminar proferida nos autos de 1ª instância contraria a decisão do Tribunal, por ocasião do Agravo nº 2008.002.03737;

5. A jurisprudência reconhece que mesmo os candidatos que não obtiveram classificação suficiente para realização do exame físico possuem expectativa direito à convocação para as etapas seguintes, sendo certo que tal expectativa se converte em direito subjetivo à convocação quando observada a preterição durante o prazo de validade, tal como ocorreu neste caso;

6. A SEAP, de forma irônica, realizou centenas de convocações excedendo o limite previsto no concurso de 2006, mas se recusa a convocar candidatos que excederam o limite previsto no de 2003;

7. Após a convocação de 412 candidatos masculinos e 73 femininos para etapa do exame físico – o que já atendia o limite máximo previsto no item 10.1. do edital do concurso de 2006, a SEAP procedeu a pelo menos mais convocações: 963 homens e 239 mulheres;

8. Restará aos candidatos de 2003 ingressar com ações individuais, se julgarem pertinente sua realocação na lista de antiguidade da carreira em razão de preterição ocorrida, caso haja determinação para convocação de candidatos de 2003 e o juízo opte pela manutenção do concurso de 2006.

O ponto mais interessante da manifestação do MP foi a afirmação de que, caso a decisão judicial negue a convocação de candidatos preteridos de 2003 para a realização das demais etapas, deverá o concurso de 2006 ser efetivamente anulado.

Sendo assim, tenho esperança de que o resultado da ação será bastante interessante para os candidatos de 2003, mas não podemos esquecer que a decisão é da Justiça.

Nos resta aguardar a sentença, com muita fé e paciência.

VEREADOR PERDE CARGO

2011-07-04T10:33:00.000-07:00

A decisão que condenou o vereador de Anápolis (GO) Amilton Batista de Faria (PTB) à perda da função pública e dos direitos políticos, multa e ressarcimento do dano ao erário foi mantida pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O vereador havia pedido a anulação do processo por conta de cerceamento de defesa.

Faria foi processado por manter como funcionária comissionada em seu gabinete pessoa que não residia no Brasil, e sim na Espanha. Ele justificou que a irmã da servidora trabalhava em seu lugar e recebia os vencimentos. O juízo de primeiro grau condenou o vereador, que recorreu ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), alegando cerceamento de defesa. Faria não foi intimado para o interrogatório de uma testemunha, o que violaria os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

O TJGO entendeu por privilegiar os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, já que a irregularidade da ausência de intimação do acusado não lhe trouxe prejuízo. Ademais, concluiu que a sentença não foi baseada no depoimento da testemunha e que, de qualquer forma, a defesa não refutou em momento algum o que a testemunha disse.

No recurso analisado pela Segunda Turma, o ministro Humberto Martins destacou que, na contenda entre dois ou mais princípios, um deles terá de ceder. De acordo com o ministro, a prevalência de um princípio sobre o outro depende do caso concreto.

No caso em questão, o relator considerou que a irregularidade no processo não trouxe prejuízo ao vereador, circunstância que eleva o peso dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Por esse motivo, a Turma rejeitou a alegação de nulidade processual e manteve a condenação.

Fonte: STJ

Salvamento na Praia Vermelha - BOMBEIROS

2011-07-04T06:17:00.000-07:00

Domingo, registrei o salvamento de uma pessoa pelo CBMERJ, na Praia Vermelha.

Segundo informações, o alpinista tentou se aventurar em escalada sem material apropriado e caiu da pedra do Pão-de-Açúcar. Chovia no momento do acidente e a pedra estava escorregadia.

O resgate foi rápido e envolveu ambulância, dois helicópteros e equipe de terra.

Contudo, circularam boatos de que a vítima teria falecido devido ao forte trauma sofrido na queda.

Helicóptero do CBMERJ resgatando alpinista ferido

Praia Vermelha foi palco do resgate do alpinista

Momento em que equipe em terra se aproxima para resgatar vítima.

JOGOS MUNDIAIS MILITARES

2011-07-04T06:09:00.000-07:00

Sábado passado, em Resende, tive a oportunidade de observar parte do treinamento dos atletas envolvidos nos 5º Jogos Mundiais Militares, que serão realizados no Rio de Janeiro.

Registrei em fotografias.

Helicóptero Pantera nos céus de Resende

AMAN e Pedra Selada - Treinamento de paraquedismo-militar

Vitória da LIBERDADE DE EXPRESSÃO

2011-06-30T10:42:00.000-07:00

Deputados acreditam que o parlamentar tem o direito de expressar a sua opinião e votam contra o parecer do relator

Brasília. Por dez votos a sete, o Conselho de Ética da Câmara rejeitou, ontem, a representação contra o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ). A maioria dos integrantes do colegiado entendeu que o deputado tem o direito de expressar a sua opinião e votou contra o relatório de Sérgio Brito (PSC-BA), que pedia a abertura do processo.

Durante a sessão, Bolsonaro discutiu com os deputados Jean Wyllys (PSOL-RJ) e Chico Alencar (PSOL-RJ).

Wyllys disse que Bolsonaro tinha que limpar sua boca para lhe dirigir a palavra. "Tenho orgulho de ser chamado de veado por outro veado. E o senhor tem que lavar a boca, pois sou homossexual com ´h´ maiúsculo, de homem, coisa que o senhor não é", afirmou. Segundo o deputado, Bolsonaro usou da homofobia, que não é crime, para justificar o crime de racismo.

Jean Wyllys deixou o Conselho logo após a polêmica, mas Chico e Bolsonaro chegaram a trocar ofensas. O representado chamou o colega do PSOL de "mentiroso, imoral". "Vou tirar você (Chico) do armário", disse Bolsonaro. "Tá nervoso é? Isso é diversionismo", respondeu Chico Alencar.

Sérgio Brito, relator do caso, se disse surpreso e lamentou o fato de a atitude de Bolsonaro poder continuar a mesma, sem nenhum tipo de punição.

Antes da votação, o deputado afirmou que tinha certeza de que seria absolvido. "O que está em questão é minha prerrogativa de manifestar minha opinião. Se eu estivesse errado, a presidente Dilma (Rousseff) não teria mandado recolher o kit gay", afirmou.

Acusações

A representação contra Bolsonaro, de autoria do PSOL, diz que ele foi racista ao responder uma pergunta feita pela cantora Preta Gil, durante o programa "CQC", da TV Band, em março passado. Ao ser questionado qual seria a reação dele se seu filho se apaixonasse por uma negra, o parlamentar respondeu: "Preta, não vou discutir promiscuidade com quem quer que seja. Eu não corro esse risco e meus filhos foram muito bem educados. E não viveram em ambiente como lamentavelmente é o teu". Bolsonaro afirmou que pensou que a cantora estivesse falando de homossexuais.

Outro fato citado na representação é a briga entre Bolsonaro e a senadora Marinor Brito (PSOL-PA), na Comissão de Direitos Humanos do Senado. Após a retirada do projeto que criminaliza a homofobia da pauta de votação, enquanto a relatora da proposta, Marta Suplicy (PT-SP), concedia entrevista, Bolsonaro exibiu um panfleto contra a criminalização da homofobia, o que irritou Marinor, que bateu na mão do deputado. A senadora tentou impedir que Bolsonaro exibisse o panfleto e o chamou de homofóbico, o que resultou em discussão.

BOMBEIROS. Anistia ampla, geral e irrestrita

2011-06-29T05:42:00.000-07:00

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou ontem, em discussão única, o projeto de lei 664/11, que concede anistia administrativa aos “militares estaduais aos quais se atribuem condutas durante movimentos reivindicatórios por melhorias nos vencimentos e de condições de trabalho ocorridos entre abril e junho de 2011”. A proposta, assinada por 50 deputados, beneficia diretamente os 439 bombeiros e policiais militares presos após invasão ao quartel central dos bombeiros. Embora não estejam mais presos, eles ainda corriam o risco de serem punidos administrativamente. O texto, aprovado por unanimidade, com 60 votos, será enviado à sanção do governador. Curioso que deputados que efetivamente estiveram à frente desta luta tiveram seus nomes excluídos, por manobra de natureza ética duvidosa promovida pelos deputados da base governista.

Importante destacar que o deputado que efetivamente assumiu o compromisso, não se limitando aos discursos oportunistas nem às imposições governistas foi Flávio Bolsonaro, que desde o início - antes mesmo do mandado de prisão de cinco líderes ser expedido, cerca de vinte dias antes da invasão do quartel - disponibilizou seu gabinete para amparar logisticamente e juridicamente aqueles militares.

A sociedade foi decisiva nesta vitória, dando mostras de amor ao CBMERJ ao amarrar fitas nos carros e vestir a cor vermelha como forma de apoio.

Lembra do falso coronel do Exército?

2011-06-28T10:13:00.000-07:00

A juíza Maria Tereza Donatti, titular da 29ª Vara Criminal da capital, declinou da competência para a Justiça Federal do processo contra Carlos da Cruz Sampaio Junior, o falso tenente coronel da reserva do Exército Brasileiro. Ele é acusado do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

Segundo denúncia do Ministério Público estadual, o falso coronel trabalhou durante três meses como Coordenador da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional da Secretaria de Estado de Segurança do Rio até ser preso, em outubro de 2010. Ele já havia exercido cargos na administração pública municipal e estadual, além de ter participado de treinamentos de policiais, ministrado aulas de tiro e comandado operações, dentre outras atividades.

A juíza afirmou que a União suspeita da ocorrência de crime federal. “Acolho o parecer do Ministério Público, pois há interesse da União na apuração da prática de crime de falsificação de documento federal. Assim, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal, declino da competência para uma das Varas Federais Criminais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro”, escreveu a juíza na decisão.

Nº do processo: 0326932-95.2010.8.19.0001 Fonte: TJ

Péssima qualidade dos cursos reduz procura por cursos de direito

2011-06-27T10:02:00.000-07:00

Em regra, a Ordem se mete em tudo que deve e que não deve. Só não se sabe, até agora, a razão de não haver se intrometido quando os incontáveis cursos de direito começavam a nascer pelo país. A preocupação, ao que parece, se dava exclusivemente quanto à aplicação do Exame de Ordem para o maior número possível de bacharéis - o que entendo ser incosntitucional, como já comentado neste blog - independentemente do que acarretaria a "explosão" de cursos ruins pelos país.

Hoje, nós advogados, temos fama de semi-analfabetos e ignorantes, tudo por conta de atitude irresponsável do MEC, que não cumpre seu papel, e da própria OAB, que jamais agiu de forma eficiente em relação a este problema.

A redução na procura pelos cursos de direito ~era uma questão de tempo, só a Ordem não percebeu...

São Paulo, 24/06/2011 - Os calouros têm perdido interesse pelos cursos de direito e administração, os mais procurados do país, e pelas carreiras de saúde e educação. Por outro lado, cresce a procura por engenharia, produção (como os cursos de tecnologia) e construção (como arquitetura). O cenário foi constatado em estudo da consultoria Hoper Educação, com base em dados oficiais do MEC. A pesquisa aponta que o número de ingressantes em cursos privados de engenharia, produção e construção subiu 33% entre 2007 e 2009. Já a procura por administração e direito caiu 10% e 6%, respectivamente. A área de saúde também recuou (5%), puxada sobretudo por enfermagem e fisioterapia. Os dados são os mais atualizados já disponíveis.

Para o autor do estudo, Romário Davel, há dois motivos para o cenário. O primeiro é o mercado de trabalho. A percepção dos calouros é que já há excesso de profissionais nas áreas em queda, enquanto surgem rotineiramente notícias de falta de engenheiros e de profissionais ligados à infraestrutura. "É uma área em que o jovem pode apostar para os próximos anos, porque a demanda deverá seguir alta." Outro fator, diz Davel, é a ação do MEC, que incentiva a abertura de cursos de engenharia e vem barrando a expansão dos de saúde, além de cortar vagas em direito.

O secretário de Educação Superior do MEC, Luiz Cláudio Costa, diz que o fundamental é melhorar a avaliação dos cursos em geral, "o que garante uma expansão com qualidade e permite que os estudantes tenham mais possibilidades de escolha". Diretor da Associação Brasileira de Educação em Engenharia, Vanderli Fava de Oliveira, diz que o crescimento da área é insuficiente. "Para chegarmos ao nível de países desenvolvidos, precisamos dobrar o número de engenheiros formados por ano."

Do lado dos cursos que encolhem, as explicações variam. Para o presidente interino do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Alberto de Paula Machado, a queda de calouros de direito decorre da falta de qualidade de muitos cursos. "Com as altas taxas de reprovação no Exame da Ordem e em concursos públicos, as pessoas se desestimulam. Elas percebem que gastarão dinheiro com a formação e não conseguirão boa inserção no mercado", diz.

Já o presidente do Conselho de Fisioterapia e Terapia Ocupacional de SP, Gil Lúcio Almeida, afirma que a queda dos calouros ocorre porque Estado e planos de saúde oferecem poucos serviços aos profissionais, além de concederem "baixa remuneração". Os conselhos profissionais de administração e enfermagem não se pronunciaram. (A matéria é de autoria do repórter Fábio Takahashi e foi publicado na edição de hoje da Folha de S.Paulo)

Fonte: Informativo OAB

TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO RIO DE JANEIRO

2011-06-22T12:41:00.000-07:00

RIO - O Tribunal de Justiça do Rio concedeu liminar para suspensão da cobrança da taxa de iluminação pública na capital. A decisão do juiz Eduardo Antonio Klausner, da 7ª Vara da Fazenda Pública, será publicada no Diário Oficial de segunda-feira. A informação foi confirmada pela assessoria de imprensa do TJ.

A ação que trata de abuso de poder e atos administrativos tem como ré a Câmara dos Vereadores do Rio e intima o prefeito Eduardo Paes a cumprir imediatamente a liminar. No entanto, tanto a Câmara como a prefeitura podem recorrer da decisão.

De acordo com o portal Rio Transparente, da prefeitura, o município já arrecadou este ano R$ 28,8 milhões com a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), cobrada nas contas da Light desde o ano passado. A previsão era de arrecadar até o fim do ano R$ 157,8 milhões.

Fonte: O Globo

Apagão na LIGHT. Cidadão sofre...

2011-06-22T11:13:00.000-07:00

A Light é prodigiosa. Tento, exaustivamente, há semanas, aumentar a carga de voltagem de minha residência – por conta de um condicionador de ar.

Após vários contatos e protocolos, hoje, finalmente, esgotei a paciência.

O atendente (iniciais JC) me informou que o cliente somente pode proceder à mudança de voltagem mediante contratação de eletricista credenciado, por “imposições legais”. Assim, pedi que me indicasse a relação dos profissionais credenciados, quando, para minha surpresa – mais uma! – afirmou não existir tal relação; e que a concessionária não pode “indicar”. Não pedi indicação!

Quando manifestei interesse pela relação de credenciados – não de indicados – o funcionário afirmou desconhecer, mas que eu poderia conhecer alguns deles nas lojas de material de construção ou de venda de eletrodomésticos. Castigo!

Estabeleci contato com o sindicato da categoria, onde tive a surpreendente informação de que apenas existem dois funcionários credenciados ou habilitados para efetuar serviços de aumento de carga pela Light. Um deles chegou a orçar o serviço em “cerca de R$ 1.500, sem mesmo verificar o local pessoalmente.

Caso alguém esteja passando pela mesma via crucis, pesquisei no Google e localizei uma relação na qual constam alguns nomes de supostos “credenciados”. Alerto para o fato de não haver certeza de serem oficiais, já que não há qualquer relação com o site da Light.

Em todo caso, como consumidor e cidadão vou correr o risco, já que o Poder Público não controla as concessionárias que prestam serviço de tamanha importância.

ABAIXO-ASSINADO CONTRA COTAS RACIAIS EM CONCURSOS PÚBLICOS

2011-06-21T05:52:00.000-07:00

Este blog apóia!

Manifestação Contra Cotas Raciais em Concursos Públicos no Rio de Janeiro CONTRA AS COTAS RACIAIS NOS CONCURSOS PÚBLICOS!

Concentração: Posto 3 de Copacabana, na Orla! Depois seguimos em direção ao Forte.

Data: Domingo, 3 de julho · 11:00

Criado por: Pedro Duarte Jr., Patrick Coelho Campos Gappo, Germano Pires, Juan Fernandes, Patrick Richard

"O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, assinou no Palácio Guanabara, nesta segunda-feira (6), decreto que reserva 20% das vagas para negros e índios em concursos públicos para preenchimento de cargos efetivos na administração pública direta e indireta no estado".

Que medida absurda! Somos todos iguais perante a lei, não havendo diferença de cor, gênero ou raça. Seria discutível se fizessem como cotas sociais, mas essas foram COTAS RACIAIS. Onde está o mérito? E aqueles que estudaram por longos anos e se dedicaram ao concurso, mas não se incluem nas cotas?! Ainda enfiam essa medida goela abaixo da população via decreto!

SOMOS CONTRA AS COTAS RACIAIS NOS CONCURSOS PÚBLICOS!

"Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Art.5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza...

Art.7º, XXX - ... e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;".

Abaixo-assinado Contra as Cotas raciais nos concursos Públicos

. http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=HEG

Link da Manifestação no FB:

http://www.facebook.com/event.php?eid=152823088119265

TRATAMENTO DISPENSADO AOS BOMBEIROS DO RIO DE JANEIRO

2011-06-16T13:52:00.000-07:00

Enquanto isso, na Casa da Democracia... OAB denuncia explosão irresponsável do MEC na criação de cursos de Direito

2011-06-16T08:43:00.000-07:00

Foi publicado no Informativo dos Advogados que o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, denunciou hoje (15) que em duas décadas o Brasil assistiu a uma verdadeira explosão no ensino de direito que atingiu todas as regiões do país. "É inadmissível que a proliferação desordenada e irresponsável de autorizações por parte do Ministério da Educação (MEC) tenha atingido um percentual de 612 % no período", afirmou Ophir Cavalcante. Segundo o presidente da OAB, de 165 faculdades em atividade em 1991 o país passou a contar, no dia de hoje, com 1174 faculdades de direito.

Com essa poítica adotada por vários governos, em vinte anos o MEC autorizou a instalação de 1009 novas faculdades em todo o país. Ophir citou São Paulo como o Estado com maior número de faculdades de direito no país atualmente: 241. Em segundo lugar, vem o estado de Minas Gerais com 148 faculdades autorizadas até o dia de hoje e, logo a seguir, o Rio de Janeiro com 99 faculdades. O Estado de Roraima é o que possui o menor número de faculdades: 5.

Justiça Federal determina que FFAA deixem de utilizar subalternos nas residências oficiais

2011-06-10T12:34:00.000-07:00

Quem tiver interesse, posso enviar a decisão comentada. Basta informar endereço pelo email de contato do blog.

Uma decisão da 3ª Vara Federal de Santa Maria (RS) determina que as Forças Armadas deixem de utilizar militares subalternos em tarefas domésticas nas residências de oficiais. A decisão, da juíza Simone Barbisan Fortes, vale para todo o território nacional e deve entrar em vigor em um prazo de até 90 dias. Ao G1, o Ministério da Defesa afirmou que só vai se manifestar- se vai recorrer da decisão ou não- depois de ser oficializado a decisão judicial.

A ação foi protocolada pelos ministérios públicos Militar e Federal no final do ano passado. De acordo com a decisão da juíza, ficam suspensas duas portarias, uma do Exército e outra da Aeronáutica, que permitiam o uso de militares, especialmente os conhecidos como taifeiros, nas tarefas exclusivamente domésticas nas casas de oficiais das Forças Armadas.

Os oficiais que tinham direito aos serviços domésticos de militares são os de quatro estrelas - almirante de esquadra, general de Exército e tenente brigadeiro -, os de três estrelas – vice- almirante, general de divisão e major brigadeiro; além dos oficiais de duas estrelas – contra almirante, general de brigada e brigadeiro.

Segundo o Ministério Público, mais de 600 militares subalternos são utilizados em atividades de cunho eminentemente doméstico nas residências de seus superiores, em todo o país. O gasto estimado com estes militares está em cerca de R$ 1 milhão de reais por mês.

“As medidas ora determinadas deverão ser cumpridas no prazo de 90 dias, devendo a União Federal, nos 10 (dez) dias subsequentes ao transcurso daquele prazo, informar e comprovar nos autos as providências adotadas, tendentes ao cumprimento da medida liminar, sob pena de arbitramento de multa diária”, afirmou a juíza em sua decisão.

Ministério da Defesa

Mesmo sem ter sido comunicado oficialmente da decisão da Justiça, o Ministério da Defesa já estruturou um grupo de estudo na pasta para analisar a situação dos militares que são utilizados por oficiais em serviços domésticos. Durante a ação, em documento, a 3ª Divisão do Exército, que tem sede em Santa Maria, afirmou que as atribuições dos militares nas casas dos oficiais não são exercidas caráter pessoal.

“Essas atribuições não são exercidas em caráter pessoal, mas sim em relação ao prório nacional residencial, pois mesmo na ausência do oficial-general nele residindo, os militares permanecerão desempenhando suas funções ainda que restritas à guarda e à conservação do material existente nestas residências”. Ainda segundo o Exército, os serviços são prestados pelos militares são nas "áreas de cozinha, copa e dispensa".

Constrangimento

Autores da ação, os Ministérios Públicos Federal e Militar justificam que essa situação permite que administradores se beneficiem, “com a utilização de servidores para executar atividades em benefício próprio, de interesse eminentemente particular, em suas residências”. Na análise do procurador da República, Rafael Brum Miron, outra situação levada em consideração é o “constrangimento a que esses militares são submetidos”

"A prática, somente existente nas Forças Armadas, já deveria ter sido extinta voluntariamente há vários anos. Não há qualquer justificativa para sua manutenção no Estado de Direito atual, que veda benefícios privados a agentes públicos. Imagine se direito igual fosse conferido a outros cargos relevantíssimos como desembargadores, prefeitos, deputados. Seria um escândalo, pois é completamente indefensável. Nas Forças Armadas ninguém faz qualquer oposição, a prática esquecida", disse o procurador ao G1, por telefone.

Fonte:G1.Globo.com

Número do processo: 2008.71.02.004712-8/RS

Roberta Kaufmann critica adoção de cotas para negros e índios em concursos públicos

2011-06-09T05:27:00.000-07:00

8 de junho de 2011

Autor: Comunicação Millenium

O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, assinou na última segunda-feira, dia 6 de junho, o decreto (nº 43.007) estabelecendo a reserva de 20% das vagas dos concursos públicos estaduais para negros e índios. O novo sistema de cotas passa a valer 30 dias após sua publicação no “Diário Oficial”, ocorrida na terça-feira. O decreto vai vigorar por pelo menos dez anos.

O polêmico sistema de cotas, já em vigor na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) e na Universidade de Brasília (UnB), entre outras instituições de ensino, deverá ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal até agosto deste ano. Os ministros do STF vão julgar a constitucionalidade da Lei 10.558/2002, que determina a criação de políticas de acesso ao ensino superior para afrodescendentes.

Procuramos a advogada, especialista em controle de constitucionalidade e autora do livro “Ações afirmativas à brasileira: necessidade ou mito?”, Roberta Kaufmann, para falar sobre o tema. O objetivo é promover o debate sobre uma questão que interessa a todo o país, por determinar a concessão de direitos com base na cor da pele.

A especialista do Instituto Millenium afirma que ser contra as cotas raciais não significa desconhecer ou negar a existência de racismo no Brasil. “Entretanto, o racismo deve ser combatido na esfera penal, com punição exemplar para os indivíduos que assim se manifestarem”.

IMIL – Em um recente decreto, assinado pelo governador Sérgio Cabral, 20% das vagas dos concursos públicos realizados no estado do Rio de Janeiro ficarão destinadas a negros e índios. Qual é a sua opinião sobre essa medida?

Roberta Kaufmann - Acredito que a implantação de cotas raciais no Brasil é de uma inconstitucionalidade flagrante, pois ofende o princípio da proporcionalidade. Trata-se da importação de um modelo que foi pensado para resolver um problema que não é nosso – a questão da segregação institucionalizada. O sistema de cotas raciais foi idealizado e efetivado pioneiramente pelos Estados Unidos, país que teve um histórico secular de racismo oficializado, ou seja, praticado pelo Estado, em todos os níveis de governo e por meio de todos os três poderes. No Brasil, nós não precisamos implantar as cotas raciais para atingir a finalidade a que se pretende – o aumento da participação de negros em cargos de prestígio e nas camadas sociais mais elevadas. Basta implantarmos as cotas sociais para ingresso nas universidades que naturalmente vamos integrar o negro que mais precisa de apoio estatal – já que 70% dos pobres no Brasil são negros –, sem corrermos o risco da racialização do País.

É preciso esclarecer, no entanto, que o fato de sermos contra cotas raciais não quer dizer que qualquer ação afirmativa para outras minorias seja inconstitucional. O problema é a definição do que venha a ser minoria apta à proteção estatal por meio de cotas. Reconhecer a existência de preconceito e de discriminação em relação a determinado grupo é insuficiente para legitimar uma política estatal de integração forçada daquela minoria, senão deveríamos ser forçados a reconhecer a necessidade, em nosso sistema constitucional, de cotas para homossexuais, nordestinos, feios, Testemunhas de Jeová e obesos, dentre outras minorias que são alvo de preconceito e discriminação. O critério precisa ser objetivo e, sobretudo, revelar uma incapacidade efetiva do grupo beneficiado, como acontece com os deficientes físicos, os idosos e as gestantes.

Por outro lado, importa mencionar que ser contra cotas raciais também não quer dizer desconhecer ou negar a existência de racismo no Brasil. Entretanto, o racismo deve ser combatido na esfera penal, com punição exemplar para os indivíduos que assim se manifestarem. É preciso a todo custo acabarmos com a chaga da discriminação, do preconceito e do racismo em relação a negros no Brasil. Mas isso não se dá por meio de cotas, que só agravam o conflito e as tensões existentes.

IMIL – Quais as conseqüências negativas que a adoção desse sistema pode trazer para a sociedade brasileira?

Kaufmann - Inicialmente pode-se destacar o risco de fomentar na sociedade a crença de que raças existem. No momento em que já houve a total decodificação do genoma humano e na medida em que há consenso entre os geneticistas de que todos nós somos igualmente diferentes, qualquer tentativa de dividir a raça humana com base na cor da pele não faz qualquer sentido. Toda a discussão em torno da raça gira em torno de 0,035% do genoma humano. Se não faz sentido dividirmos os direitos das pessoas com base no tamanho da orelha, geneticamente, não se legitima a diferenciação com base na cor da pele. É preciso esclarecer que não existe racismo bom, nem racismo politicamente correto. Todo racismo é condenável e deve ser evitado.

Em todos os países em que as cotas raciais foram implantadas, em pouco tempo houve a insurgência de graves conflitos civis, como nos EUA, em Ruanda e na África do Sul. Ademais, grande parte das pessoas que integram o movimento a favor das cotas raciais objetiva a formação de uma identidade negra paralela à identidade brasileira, com valores e cultura próprios, como se fosse um defeito termos orgulho da miscigenação e do fato de nos identificarmos com uma única idéia de nação, de cultura e de povo.

Destaque-se ainda para a inconstitucionalidade da implantação dos Tribunais Raciais, como o exemplo da Universidade de Brasília. De composição secreta e com base em critérios secretos, a referida corte racial ignora que a miscigenação efetivada desde o início da colonização no Brasil trouxe como conseqüência a ausência de correlação entre cor do indivíduo e ancestralidade genômica. Não é à toa que recentemente foram realizados exames de marcadores genéticos em diversos negros no Brasil e o resultado foi que em vários casos, pessoas aparentemente negras possuem ancestralidade européia maior do que a africana. Neguinho da Beija-Flor, por exemplo, possui 70% de ancestralidade européia. Como definir quem de fato pode ser destinatário da medida?

IMIL – A constitucionalidade do sistema de cotas será votada pelo Supremo Tribunal Federal em breve. Quais são as expectativas?

Kaufmann - A expectativa é a de que o Supremo Tribunal Federal observe os riscos da implantação das cotas raciais em um país miscigenado como o Brasil. Não precisamos assumir o ônus de um Estado racializado para atingirmos o desiderato de integrar os negros. Cotas sociais, sim! Porque a pobreza, no Brasil, atua como o grande filtro para o efetivo exercício dos direitos fundamentais.

OAB discute questão da anistia a vítimas de repressão no Araguaia

2011-06-08T07:03:00.000-07:00

Li no Informativo da OAB de hoje que o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, manifestou sua "preocupação" com a situação dos camponeses que foram afetados pela repressão à Guerrilha do Araguaia (1972-75). Aquelas pessoas, vítimas de aliciadores vinculados a membros da Comissão de Anistia À época, tiveram seus supostos prejuízos reparados pela própria Comissão em 2009, mas, em função de uma liminar concedida pela Justiça Federal do Rio de Janeiro em ação movida pelo advogado João Henrique Nascimento de Freitas, viram essa reparação suspensa naquele mesmo ano.

Disse o presidente que "a OAB vê com muita preocupação esse fato e essa dívida não resolvida até hoje pelo Estado para com aqueles cidadãos, que continuaram inclusive enfrentando problemas de desrespeito a seus direitos até 2001, conforme os depoimentos que ouvimos", destacou Ophir, informando que estudará providências em apoio aos camponeses.

Lamento, como advogado, que nosso presidente do Conselho Federal esteja aderindo ao discurso revanchista e imprudente do presidente da Seção RJ, que não por acaso é fundador do PT e militante político.

Na audiência no Conselho Federal, estiveram os presidentes da Associação dos Torturados da Guerrilha do Araguaia, José Moraes, o Zé da Onça, e da Associação dos Ex-Combatentes da Guerrilha do Araguaia, Raimundo Melo. Da reunião participaram também o secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho; o membro honorário vitalício da entidade, Cezar Britto; o presidente da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous, o ex-deputado federal Aldo Arantes (PCdoB-GO) e advogados das associações.

Não bastasse, a exemplo do passado recente, as associações dos supostos torturados busacam interferência política junto à Justiça - ao invés de regularizar a situação processual que está cheia de falhas e comprovar os fatos e fudamentos a justificar cada um daqueles pagamentos.

OAB discute questão da anistia a vítimas de repressão no Araguaia, mas quem deve decidir de maneira imparcial - assim se espera - é a Justiça Federal.

NOTAS MANCHADAS EM TEMPOS DE HOMOFOBIA

2011-06-06T13:40:00.000-07:00

Foi noticiado pela imprensa que o Procon-SP encaminhou ofício ao Banco Central contestando a regra que considera sem valor as notas manchadas (de ROSA) em dispositivo antifurto. Pediu também que haja um prazo para que a norma entre em vigor.

O órgão quer que o consumidor que tenha nota manchada em seu poder possam trocá-la. Também exige a readequação da regra às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. Afirma que é inadmissível que o custo de uma medida de segurança privada, que é intrínseca à atividade bancária, seja repassado à população.

O BC aprovou a norma que considera inválidas as cédulas manchadas de rosa. Por isso, quem já tinha uma delas ficou no prejuízo.

Enquanto isso, fica a dúvida: Caso o cidadão não aceite a nota cor-de-rosa, será tachado de HOMOFÓBICO? Nos dias atuais, fica o questionamento...

DIREITO MILITAR NO EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS?

2011-06-02T07:19:00.000-07:00

Brasília, 01/06/2011 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, recebeu hoje (01) em seu gabinete uma comitiva de juristas especializados em Direito Militar que pleiteou à entidade a inclusão de questões relativas a essa matéria nas provas do Exame de Ordem, aplicado pela OAB aos bacharéis que pretendem exercer a advocacia. Na ocasião, a comitiva - tendo à frente os presidentes das Comissões de Direito Constitucional e de Direito Militar da OAB de São Paulo, respectivamente, Dircêo Torrecillas Ramos e Evandro Fabiani Capano -, entregou a Ophir um exemplar do livro "Direito Militar - Doutrina e Aplicações", juntamente com uma carta do presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, reforçando a solicitação de inclusão do Direito Militar como tema do Exame de Ordem e das grades curriculares das faculdades de Direito. Participou também da comissão a ministra do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Teixeira Rocha, que apóia o pleito.

O presidente nacional da OAB declarou sua simpatia diante do pedido apresentado pelos advogados e professores de Direito Militar, informando que encaminhará a questão à análise das Comissões de Exame de Ordem e de Ensino Jurídico do Conselho Federal da OAB. Ophir salientou ainda que a entidade é sensível à importância do Direito Militar, matéria que ficou "estigmatizada" pela ditadura militar e cujo ensino é hoje optativo nas faculdades. O consenso na reunião foi de que as faculdades passarão a contemplar essa disciplina em suas grades, caso ela seja incluída entre as questões do Exame de Ordem.

Fonte: Informativo da OAB

CORDEL DO DESENCANTO

2011-06-01T05:45:00.000-07:00

CORDEL DO DESENCANTO

Se falo certo,

Tô errado.

Se falo errado,

Tô diplomado.

Porque nesse Brasil

O bom é ser analfabetizado...

Se sou hetero,

tô errado.

Se sou gay,

Tô valorizado.

Porque nesse Brasil

Anda tudo afrescalhado...

Se elogio a mulher,

É assédio, tô errado.

Mas se ignoro, coitado,

Tô lascado - me chamam de viado.

Porque nesse Brasil

Anda tudo muito politizado...

Se faço brincadeira na escola

Tô errado.

Se não faço, fazem comigo.

Tô lascado pois nesse Brasil

Anda tudo bullynguizado...

Já não sei o que fazer:

Se posso me virar ou me mexer,

Se devo andar de frente ou de lado,

Êta paisinho de merda danado!

Informativo concursados SEAP, de 31 de maio de 2011

2011-05-31T10:53:00.000-07:00

Aos aproados em concurso público que pensam se encontrar em situação de "estabilizados", apenas por estarem trabalhando faz algum tempo, independentemente de situação irregular no certame, cuidado!

Total possibilidade de ocorrer decisão semelhante no Rio de Janeiro, onde tudo é possível.

As ações popular e civil pública estão em fase de sentença. E considerando os absurdos envolvendo o certame realizado em 2006, não causará surpresa se a decisão tiver sua pitada de "polêmica".

Vejam o que decidiu a Justiça de Goias:

Do CorreioWeb – Com informações da PGE-GO

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) e o Ministério Público (MP) protocolizaram na manhã desta quinta-feira (19/5) um pedido de suspensão contra a decisão do juiz estadual Ary Ferreira de Queiroz. A sentença determina a exoneração imediata de cerca de 4 mil concursados e a anulação dos concursos da Polícia Técnico-Científica, do Corpo de Bombeiros e das Secretarias de Saúde e de Cidadania e Trabalho do estado de Goiás.

Os quatro concursos foram realizados no final de 2010, mas na época os editais de abertura dessas seleções não estipulavam o número de vagas oferecidas. Acontece que os promotores goianos defendem que o vício referente à falha de publicação do número de vagas não é suficiente para gerar a anulação dos concursos, já que o amplo acesso ao certame foi preservado. “Não é razoável a anulação depois que houve a conclusão de todas as etapas, com a nomeação de milhares de aprovados”, disse a promotora Marcela Nunes.

O pedido foi encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça, Vítor Leza, que vai decidir sozinho sobre a questão. A liminar, caso seja concedida, deve suspender temporariamente o efeito da sentença de primeira instância que exonerou os milhares de servidores goianos.

O procurador-geral do estado, Ronald Bicca, orienta os concursados a continuarem trabalhando. “É do interesse do Estado a manutenção desses servidores. Faremos o possível na defesa de todos os aprovados em concursos”, disse. Segundo Bicca, a apresentação do pedido de liminar em conjunto com o MP reforça a necessidade da suspensão do efeito da sentença. Isso porque, foi o MP que iniciou a ação civil pedindo a adequação dos concursos.

Concursos do RJ terão cotas raciais. Quem nos salva do governador?

2011-05-28T09:27:00.000-07:00

É lamentável deparar com notícia como esta nos noticiários, logo pela manhã, que nada tem a ver com resgate histórico, desenvolvimento social etc.

Reiteradamente foi discutido neste espaço - e comprovado - que o sistema não favorece quem quer que seja, apenas afunda a sociedade em ódio, segregação, desconfiança.

As atitudes do governador demonstram que, lamentavelmente, o PRINCÍPIO DOGMÁTICO e os VETORES DE DEMOCRACIA, que condicionam o DIREITO e deveriam ser aplicados, não o são. Percebemos que o princípio da ciência jurídico-constitucional e a linhagem político-jurídica, na prática, estão aplicados diferentemente.

A quem interessa uma população desinformada, sem um mínimo de senso crítico sobre as atitudes dos seus governantes? A quem interessa uma série de profissionais despreparados, sem o mínimo de condições de questionar os seus pares ou àqueles com quem deverá ter relação direta de trabalho? A “ação de cotas” pretende, acima de tudo, garantir um ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO JUSTO E IGUALITÁRIO.

De igual modo pertinente a entrevista com o renomado Walter Williams. O economista afirma que as ações afirmativas prejudicam os negros ao reforçar estereótipos de inferioridade e defende a liberdade econômica como arma contra a desigualdade racial. Veja o que ele diz:

A melhor coisa que os brasileiros poderiam fazer é garantir educação de qualidade. Cotas raciais no Brasil, um país mais miscigenado que os Estados Unidos, são um despropósito. Além disso, forçam uma identificação racial que não faz parte da cultura brasileira. Forçar classificações raciais é um mau caminho. A Fundação Ford é a grande promotora de ações afirmativas por partir da premissa errada de que a realidade desfavorável aos negros é fruto da discriminação. Ninguém desconhece que houve discriminação pesada no passado e há ainda, embora tremendamente atenuada. Mas nem tudo é fruto de discriminação. O fato de que apenas 30% das crianças negras moram em casas com um pai e uma mãe é um problema, mas não resulta da discriminação. A diferença de desempenho acadêmico entre negros e brancos é dramática, mas não vem da discriminação. O baixo número de físicos, químicos ou estatísticos negros nos Estados Unidos não resulta da discriminação, mas da má formação acadêmica, que, por sua vez, também não é produto da discriminação racial.

Código de Processo Civil

2011-05-26T12:03:00.000-07:00

O projeto do Novo Código de Processo Civil foi entregue, nesta quinta-feira (26/5), à Câmara dos Deputados, pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux. Ao receber o documento, o presidente da casa, deputado Marco Maia (PT), prometeu rapidez para tratar o tema, uma vez que o texto já foi discutido e aprovado pelo Senado.

De acordo com Fux, apesar de o trabalho da comissão de juristas estar concluído, ele está pronto para voltar a discutir o assunto. Desta vez, com os deputados encarregados da matéria naquela Casa do Legislativo.

O ministro foi o coordenador da comissão de juristas nomeada pelo presidente do Senado, José Sarney, para discutir a modernização do Código, com objetivo de agilizar as decisões judiciais. “A preocupação do projeto de Novo Código de Processo Civil é fazer com que o processo judicial tenha uma duração razoável, então nós também queremos que o projeto seja analisado em um curto prazo”, disse o Fux.

Segundo Marco Maia, a análise da matéria será feita pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, pois lá se encontram os principais deputados que são especialistas em assuntos jurídicos. Com informações da Agência Senado.

Fonte: Conjur